AREsp 2979738 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da gratuidade, acarretando falta de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282 do STF), e porque as questões relativas ao defeito de segurança e à falha no dever de informação dependem de...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ARAPIRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Cadeira De Rodas, Gratuidade, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Informação, Valor Indenizatório
Consumidor Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Cadeira De Rodas Gratuidade Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ARAPIRACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuitidade do fornecimento afasta a relação de consumo (prequestionamento)
  2. 2 Se houve culpa exclusiva da vítima no acidente
  3. 3 Se houve falha no dever de informação por parte da fornecedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da gratuidade, acarretando falta de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282 do STF), e porque as questões relativas ao defeito de segurança e à falha no dever de informação dependem de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou manifestamente abusivo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ASSOCIAÇÃO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC