AREsp 2994368 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de embargos de declaração sobre cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de embargos de declaração sobre a cadeia de custódia, o que atrai igualmente a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.