AREsp 2947022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de atraso na entrega de lote urbano, em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da vendedora e manteve a condenação ao cumprimento de cláusula penal, pagamento de honorários advocatícios contratuais, indenização por danos morais e obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único, o que impõe à parte agravante o dever de impugnar todos os fundamentos nela expostos, em observância ao princípio da dialeticidade. 4. O agravo que apenas reproduz as razões do recurso especial, sem atacar especificamente os óbices apontados na decisão agravada, não cumpre os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ impede o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa, obstando a análise do mérito do recurso especial. 6. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 544-545). Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, pelo que requer o provimento do presente recurso, para o fim de admitir o recurso especial e julgá-lo, anulando o julgamento da Apelação ou para cassar o julgamento, determinando a produção das provas requeridas pela recorrente. (e-STJ, fls. 552-562). Intimadas nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes agravadas apresentaram contraminutas ao agravo sustentando a incidência dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 771-783). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de atraso na entrega de lote urbano, em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da vendedora e manteve a condenação ao cumprimento de cláusula penal, pagamento de honorários advocatícios contratuais, indenização por danos morais e obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se apoiaram na incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único, o que impõe à parte agravante o dever de impugnar todos os fundamentos nela expostos, em observância ao princípio da dialeticidade. 4. O agravo que apenas reproduz as razões do recurso especial, sem atacar especificamente os óbices apontados na decisão agravada, não cumpre os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ impede o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa, obstando a análise do mérito do recurso especial. 6. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 544-545): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAÕ POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA - CLÁUSULA PENAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DA PARTE ADVERSA- ESTIPULAÇAO CONTRATUAL REALIZADA PELA PROPRIA VENDEDORA - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO. - O conjunto probatório produzido é robusto ao apontar o inadimplemento voluntário cometido pela promitente vendedora, o que enseja a responsabilização desta. - Considerando que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, deve ser aplicada, à espécie, a obrigatoriedade da vendedora em arcar com pagamento dos honorários advocatícios contratuais da parte adversa, tal como consignado expressamente no instrumento contratual por ela mesma redigido. - O inadimplemento contratual do negócio jurídico de compra e venda de imóvel dá ensejo à indenização por danos morais. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.236230-1/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 09/10/2024). Aponta o recorrente vulnerados os artigos 85, §2º; 369, 370 e 442, do Código de Processo Civil; 227, parágrafo único; 389, 395 e 404, do Código Civil, além de pretender instalar o dissídio jurisprudencial. Bate-se pela ocorrência de cerceamento de defesa, bem como insurge-se contra os honorários advocatícios fixados. A parte recorrida apresentou contrarrazões O inconformismo, todavia, não deve tramitar, visto que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame dos elementos informativos dos autos e de cláusulas contratuais - providência que não se amolda aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida nos verbetes nos 7 e 5, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão: (..) 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1818937/MT, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, D Je 25/11/2021). (..) 3. Infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido, a fim de perquirir sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (..) (AgInt no AREsp 2161805/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14/12/2022). Cabe lembrar que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2018). Pelo exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. No presente processo, a parte agravante insurgiu-se através de recurso especial contra o v. acórdão erigido pela C. 12ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Aduz, em suas razões, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso, devendo ser reformado acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa com indeferimento da prova testemunhal por desnecessidade e manteve as condenações de obrigação de fazer, cláusula penal de 20% (cláusula 11), honorários contratuais de 15% (cláusula 12), danos morais de R$ 10.000,00; majoração dos honorários sucumbenciais para 17% (e-STJ fls. 470-482). O recurso especial inadmitido foi interposto sob alegação de negativa de vigência aos artigos 85, §2º, 369, 370 e 442 do Código de Processo Civil (CPC); aos artigos 227, parágrafo único, 389, 395 e 404 do Código Civil (CC); e precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. Ocorre, contudo, que nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Observa-se que, o agravante não impugnou a incidência dos óbices de maneira específica e suficiente, do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC /1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 726.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.) Diante disso, não conheço do recurso, dada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à inaptidão do agravo para demonstrar a não incidência dos óbices das Súmula n. 5 e n. 7 desta Corte, dada a necessidade de incursão no acervo fático-probatório para infirmar as conclusões do Tribunal de origem. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o especial com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, ao verificar que "eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame dos elementos informativos dos autos e de cláusulas contratuais", bem como apontou a prejudicialidade da análise pela alínea "c", ante a inadmissão do recurso pela alínea "a". A análise das razões recursais indica que a parte recorrente limitou-se à reprodução das razões do recurso especial, sem realizar a devida impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O que impede o conhecimento do apelo nesse ponto. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS . 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015. 1.1. A parte agravante deve refutar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos e interpretação das cláusulas contratuais tais quais postos nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) É assente na jurisprudência desta Corte que, em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo claro e fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese (AgInt no AREsp n. 2.141.268/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 13/6/2025.). Dessa forma, a partir do cotejo entre a decisão de admissibilidade e as razões do agravo, verifico a existência de óbice formal impeditivo do conhecimento do recurso, tendo em vista que a parte agravante não impugnou devidamente, de forma integral e qualitativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É o voto.