AREsp 2765259 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque não se constatou omissão no acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidindo a Súmula 282 do STF); a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ. Em consequência, o recurso não foi conhecido e os honorários sucumbenciais foram majorados em 2%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC