AREsp 2944386 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada ofensa legal adequada.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ LAZARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ LAZARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve negativa de prestação jurisdicional na análise das matérias suscitadas
  2. 2 Estabelecer se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada ofensa legal adequada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.