AREsp 2785714 - ACORDAO

AREsp 2785714 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que suas questões poderiam ser decididas sem tais reexames nem apresentou precedentes contemporâneos que afastassem os óbices, o que autoriza a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Agravante: Promovida/Apelante; Agravado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Promovida/Apelante

Agravante

Autor/Apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria inevitável reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que suas questões poderiam ser decididas sem tais reexames nem apresentou precedentes contemporâneos que afastassem os óbices, o que autoriza a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.