AREsp 2887097 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DANIEL BATISTA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 21/11/2024. Concluso ao gabinete em: 21/5/2025. Ação: de produção antecipada de prova, ajuizada por DANIEL BATISTA DOS SANTOS, em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e SERASA EXPERIAN S.A., na qual requer a exibição dos documentos que originaram as restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para homologar a prova produzida. Acórdão: não conheceu do recurso de apelação interposto por DANIEL BATISTA DOS SANTOS, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação de exibição de documentos distribuída como "produção antecipada de prova". Natureza satisfativa do pedido que não se confunde com o nomen iuris utilizado. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR COM A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MANIFESTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Decisões reiteradas desta Turma Julgadora. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau de jurisdição. Efeito translativo do recurso. Inteligência do art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (e-STJ fls. 338-339) Embargos de Declaração: opostos por DANIEL BATISTA DOS SANTOS, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, 396, 399, III, 400, 489, e 1.022 do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta a possibilidade de manejo de ação autônoma para exibição de documentos pelo procedimento comum ou pela produção antecipada de prova. Ressalta que a resistência administrativa e sua reiteração em juízo impõem condenação em honorários, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade. Aponta que a não exibição do documento específico indicado no apontamento atrai as consequências legais quanto à admissão de veracidade dos fatos e medidas coercitivas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 396, 399, III, e 400 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à distribuição dos honorários de sucumbência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de produção antecipada de prova. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.