AREsp 3091152 - DECISAO

AREsp 3091152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Rejeitou-se o pedido de penalidade por litigância de...

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Parties
Agravante: ELENICE OLIVEIRA SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

ELENICE OLIVEIRA SANTOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé rejeitado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Rejeitou-se o pedido de penalidade por litigância de má-fé por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.