AREsp 2010298 - ACORDAO

AREsp 2010298 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação declaratória, constatando ausência de prejuízo e falta de interesse para a demanda, além de reconhecer a competência do Ministério da Educação para apurar regularidade acadêmica; reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA; Recorrida / Ré: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO - ASSUPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Falta De Interesse De Agir, Atribuição Do Ministério Da Educação, Súmula 7/stj, Ofensa Ao Art. 489 Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Falta De Interesse De Agir Atribuição Do Ministério Da Educação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO - ASSUPERO

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Competência do Ministério da Educação para apurar regularidade de funcionamento acadêmico
  3. 3 Ausência de prejuízo e falta de interesse (utilidade) para a demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação declaratória, constatando ausência de prejuízo e falta de interesse para a demanda, além de reconhecer a competência do Ministério da Educação para apurar regularidade acadêmica; reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial