AREsp 2910826 - DECISAO

AREsp 2910826 - DECISAO

Não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas n.5 e n.7 do STJ), ocorrendo preclusão consumativa por interposição anterior de recurso especial, e não sendo demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, nem insurgência no agravo...

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Parties
Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem (instância Excepcional Exaurida)
Outcome
Autos devolvidos ao Juízo de origem por ausência de recurso apto a ensejar competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais E Agravos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem (instância Excepcional Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição anterior de recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 obscuridade alegada nos embargos de declaração quanto à ausência de impugnação à Súmula n.7 sem indicação da matéria atingida (cláusula penal ou honorários)

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas n.5 e n.7 do STJ), ocorrendo preclusão consumativa por interposição anterior de recurso especial, e não sendo demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, nem insurgência no agravo interno quanto ao não conhecimento, restou exaurida a instância excepcional, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Juízo de origem por ausência de recurso apto a ensejar competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para os fins cabíveis
  • Publique-se