AREsp 2986086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão regional analisou devidamente as questões de mérito (não houve omissão ao abranger os pontos relevantes nem ofensa ao art. 489 do CPC) e os embargos de declaração foram rejeitados. Todavia, como o acórdão recorrido não decidiu expressamente sobre vários dispositivos legais suscitados (faltou prequestionamento), impôs-se a inadmissibilidade do recurso especial naquelas partes, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Por fim, majoraram-se os honorários em 17% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO GALVÃO DE FRANÇA; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recomposição Da Reserva Matemática, Equilíbrio Atuarial, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Previdência Complementar Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recomposição Da Reserva Matemática Equilíbrio Atuarial Ilegitimidade Passiva

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Parties

PAULO ROBERTO GALVÃO DE FRANÇA

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegação de violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 verificação de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente e art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão regional analisou devidamente as questões de mérito (não houve omissão ao abranger os pontos relevantes nem ofensa ao art. 489 do CPC) e os embargos de declaração foram rejeitados. Todavia, como o acórdão recorrido não decidiu expressamente sobre vários dispositivos legais suscitados (faltou prequestionamento), impôs-se a inadmissibilidade do recurso especial naquelas partes, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Por fim, majoraram-se os honorários em 17% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.