AREsp 3021896 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3. 3 incidência da Súmula 284/STF (limitação quanto à indicação de dispositivo constitucional em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem (impossibilidade de indicação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual não se refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, e nos termos do art. 932, III, do CPC o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

• Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os efeitos de eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça.
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.