AREsp 2912079 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora
2. 2 Se a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC se aplica a bens alienados fiduciariamente
3. 3 Se é possível, em recurso especial, apreciar alegada violação a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial visava impugnar decisão liminar de natureza precária, situação em que se aplica por analogia o óbice da Súmula 735/STF; ademais, eventuais alegações de violação constitucional são matéria reservada ao STF (art.102, III, CF) e a jurisprudência do STJ confirma a suficiência da notificação ao endereço contratual para constituição em mora e a inaplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC a bens alienados fiduciariamente.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Recurso especial não admitido.