AREsp 2671616 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de revisão da fixação judicial de honorários por arbitramento em razão de revogação unilateral do mandato
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas
3. 3 verificação de eventual negativa de prestação jurisdicional e atendimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), e porque o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por consequência, o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade; maioração dos honorários sucumbenciais para 13%.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.