AREsp 2980093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu recurso especial por entender que incidem, sobre as controvérsias relativas à cobertura de medicame nto antineoplásico e aos danos morais decorrentes da negativa de cobertura, os óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a prejudicialidade da alínea "c" quando a alínea "a" está obstada por enunciados sumulares, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (fls. 795-798). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida aplicou indevidamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 805-811). Sustenta que a Súmula 7/STJ não incide porque os fatos essenciais estão incontroversos e o recurso especial busca apenas a correta interpretação dos arts. 10, §§ 1º e 4º, da Lei 9.656/1998 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, configurando revaloração jurídica e não reexame probatório. Aduz que a Súmula 83/STJ é inaplicável, pois demonstrou divergência jurisprudencial quanto ao cabimento de dano moral em negativa de cobertura fundada em interpretação da lei e do contrato, citando precedentes. Defende que cumpriu todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial e que o juízo de origem exorbitou os limites do exame de prelibação ao aplicar Súmulas 7 e 83/STJ, ingressando indevidamente no mérito. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 813). Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender a inaplicabilidade genérica das Súmulas 7 e 83/STJ, a existência de divergência quanto ao dano moral sem enfrentamento específico dos precedentes utilizados na decisão agravada, e a tese de revaloração jurídica dissociada das premissas fáticas reconhecidas no acórdão recorrido. Observa-se que a incidência da Súmula 83/STJ, aplicada à controvérsia da cobertura do medicamento antineoplásico e ao capítulo dos danos morais, não foi objetivamente impugnada, pois a agravante não enfrentou, com precedentes atuais e específicos, os julgados mencionados na decisão de admissibilidade nem realizou distinção concreta quanto aos paradigmas citados, limitando-se a alegações genéricas de existência de divergência. Observa-se, ainda, que a incidência da Súmula 7/STJ não foi adequadamente afastada, porque a agravante não demonstrou, de modo específico, que a revisão pretendida prescinde do reexame das premissas fático-probatórias assentadas - gravidade do quadro, imprescindibilidade do medicamento, registro na Anvisa e repercussões psíquicas consideradas para a condenação por danos morais -, restringindo-se a afirmar genericamente que busca apenas revaloração jurídica. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, mesmo que pudessem os óbices acima delineados serem suplantados no presente caso, registra-se que a jurisprudência pacífica desta Turma e desta Corte, entende que, em se tratando de medicação oncológica, seria irrelevante a discussão sobre taxatividade do rol de procedimentos da ANS, a exemplo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER . NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. OLAPARIBE E PET CT. CUSTEIO . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ . REEMBOLSO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes. 2 . Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de remédios, procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes.2.1 . O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do remédio - OLAPARIBE - e do exame - PET CT - integrantes do tratamento de câncer da parte agravada, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 4. O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente. Precedentes.4 .1. A Corte local condenou a empresa agravante ao reembolso integral das despesas médicas, ante sua recusa indevida da cobertura médica. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2561564 SP 2024/0033384-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA