AREsp 2383815 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
2. 2 Alegada violação aos arts. 499, 523, 525 do CPC e 396, 406, 407 do CC
3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas com fundamentação suficiente; houve deficiência de fundamentação na peça recursal por mera indicação de dispositivos sem demonstração de violação; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso, atraindo aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; determina-se ainda a majoração de honorários em 2% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.