AREsp 2975221 - DECISAO

AREsp 2975221 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria ao Tema 1393, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Pendente
Outcome
decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior determinada
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, CPC, Recursos Repetitivos (tema 1393), Súmulas 282 E 284 Do STF, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores, Grupo De Representativos N. 24 Do TJSC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, CPC Recursos Repetitivos (tema 1393) Súmulas 282 E 284 Do STF Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Pendente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 necessidade de distinguishing e overruling frente a precedente qualificado
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria ao Tema 1393, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior determinada

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 198/199
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem