AREsp 2420226 - ACORDAO

AREsp 2420226 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Competência Do Foro
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Competência Do Foro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Impossibilidade de examinar interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Competência do foro do domicílio do representante comercial nos termos da Lei n. 4.886/1965