AREsp 3079053 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.
- Parties
- Agravante: CARLOS RICARDO SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS RICARDO SAMPAIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo
- 2 necessidade de interposição de agravo interno contra capítulo baseado em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
- 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por fundamento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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