AREsp 3027996 - DECISAO

AREsp 3027996 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois os pontos foram fundamentadamente examinados; quanto ao mérito, as provas demonstram contratação e uso de conta-corrente com operações além da conta-salário, de modo que a cobrança das tarifas era legítima; alterar tal conclusão exigiria reexame de...

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Parties
Autor: JUNO FRANCISCO DA ROCHA; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cobrança De Tarifas Bancárias, Conta Salário Vs Conta Corrente, Repetição De Indébito E Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

JUNO FRANCISCO DA ROCHA

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias por ausência de contrato assinado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois os pontos foram fundamentadamente examinados; quanto ao mérito, as provas demonstram contratação e uso de conta-corrente com operações além da conta-salário, de modo que a cobrança das tarifas era legítima; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.