AREsp 2877135 - DECISAO

AREsp 2877135 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, os quais eram autônomos e suficientes: (i) não há violação dos dispositivos invocados quanto à fundamentação; (ii) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7-STJ; e (iii) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83). Em razão da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III do CPC e o art. 253, p. único, I do RISTJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Beneficiário Da Multa: Estado do Rio de Janeiro; Agravado/exequente: 2.º exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Beneficiário Da Multa

2.º exequente/agravado

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 489, II e §1º, IV do CPC (fundamentação motivacional do acórdão)
  2. 2 Alegada ofensa aos artigos 17 e 525, §1º, II do CPC (execução promovida por quem não é titular do crédito)
  3. 3 Alegada violação do artigo 537, §1º, I do CPC (possibilidade de redução da multa por razoabilidade/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, os quais eram autônomos e suficientes: (i) não há violação dos dispositivos invocados quanto à fundamentação; (ii) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7-STJ; e (iii) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83). Em razão da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III do CPC e o art. 253, p. único, I do RISTJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC