AREsp 2994013 - DECISAO

AREsp 2994013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da decisão fundamentada sobre preclusão das matérias, mas o recurso especial tornou-se inadmissível quanto aos dispositivos não enfrentados (art. 1.026, § 2º, do CPC e art. 368 do CC) por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CHAPLIN RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA; Agravada: SIMONE ZAMBON ELIAS PANACCIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Compensação De Valores Locatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Compensação De Valores Locatícios Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CHAPLIN RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Agravante

SIMONE ZAMBON ELIAS PANACCIONE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC e art. 368 do CC
  3. 3 pedido de compensação de valores locatícios pagos a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da decisão fundamentada sobre preclusão das matérias, mas o recurso especial tornou-se inadmissível quanto aos dispositivos não enfrentados (art. 1.026, § 2º, do CPC e art. 368 do CC) por ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.