AREsp 2689646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve violação dos dispositivos apontados nem cerceamento de defesa, pois a prova documental nos autos era suficiente para formar o convencimento; a documentação demonstrou indícios de fraude à execução (aquisição por menor sem economia própria, doações do genitor,...

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Parties
Embargante/agravante/recorrente: VITÓRIA CAMPANA PEZZATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Origem: Embargos De Terceiro) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
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Parties

VITÓRIA CAMPANA PEZZATTI

Embargante/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Origem: Embargos De Terceiro) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC
  2. 2 violação dos arts. 351 e 355, inciso I, do CPC (julgamento antecipado/produção de provas)
  3. 3 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve violação dos dispositivos apontados nem cerceamento de defesa, pois a prova documental nos autos era suficiente para formar o convencimento; a documentação demonstrou indícios de fraude à execução (aquisição por menor sem economia própria, doações do genitor, pagamento muito inferior ao valor de mercado, e existência de execução contra a genitora), e, à luz de precedentes do STJ, a caracterização da fraude à execução afasta a proteção da Lei 8.009/1990; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.