AREsp 2620857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVAIR SERAFIM DOS ANJOS contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (fls. 1917-1919): Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. .. Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, sustentando que todos os argumentos do acórdão foram questionados. Aduz, ainda, que não se busca e reexame de prova, mas sim a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Contrarrazões apresentadas nas fls. 1.962-1.965. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 1983-1984): AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, §1º, DO CP), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CAPUT, DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11343/06). APREENSÃO DE 29G DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. ALÉM DISSO, RÉU CONDENADO PELO FATO QUE LHE FOI IMPUTADO NA PEÇA VESTIBULAR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ELEMENTO NÃO UTILIZADO PELA SENTENÇA, MAS CONSIDERADO PELO TRIBUNAL A QUO COMO EVIDÊNCIA ADICIONAL QUE CORROBOROU AS DEMAIS PROVAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, POIS SUA SITUAÇÃO (CONDENADO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA) FOI MANTIDA SEM QUALQUER AGRAVAMENTO. PRECEDENTES. NULIDADE DA GRAVAÇÃO . INOCORRÊNCIA. PROVA CONSIDERADA VÁLIDA NOS TERMOS DO TEMA 237 DO STF (GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES). ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO DE TRAFICAR E ABSORÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DAS PRÁTICAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITOS CONSUMADOS DE MODO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS E, SE CONHECIDOS, PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) análise que exigira o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ e (ii) ausência de impugnação a todos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, que para impugnar o óbice da Súmula n. 283 do STF, cumpre à parte agravante demonstrar que, nas razões do recurso especial, trouxe elementos suficientes para a reforma das conclusões do acórdão recorrido, constrastando, de modo específico, as premissas jurídicas que alicerçam o julgamento impugnado. Ao contrário disso, o que se extrai das razões do agravo é a persistência no vício de fundamentação, uma vez que a parte agravante permanece desconsiderando um dos argumentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação do princípio da consunção. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadm itir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCREVER O(S) CRIME(S). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.