AREsp 2194680 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por omissão quanto à impugnação de fundamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detida todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, permanecendo omisso quanto ao óbice decorrente da aplicação da Súmula 284/STF, o que, por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.