AREsp 2939291 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ pelo confronto com matéria fático-probatória e interpretação contratual
3. 3 impossibilidade de conhecer matéria constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), não há prequestionamento efetivo de diversos dispositivos apontados pela agravante e não foi interposto recurso extraordinário para atacar fundamentos constitucionais (Súmula 126/STJ); ademais, a parte agravante não demonstrou seu ônus probatório quanto à ilegalidade das operações subjacentes e não apresentou precedentes contemporâneos suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...