AREsp 3072423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MARIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0052968-08.2012.8.26.0577, cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 760-778): AÇÃO INDENIZATÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S. A. (Massa Falida). REEXAME NECESSÁRIO Inadmissibilidade Valor inferior a 100 salários-mínimos Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC Precedente desta C. Câmara Não conhecimento. CUSTAS PROCESSUAIS DIFERIMENTO Concessão à Massa Falida Documentos apresentados que indicam a momentânea impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 Inviabilidade de concessão da gratuidade da justiça Precedente desta C. Câmara Deferimento. MÉRITO Pretensão da parte autora voltada ao reconhecimento da responsabilidade do Município de São José dos Campos e consequente fixação de danos morais Descabimento Manutenção da improcedência do pedido em relação a tal Ente Público DANO MORAL Alegação de que a operação se deu de forma surpresa, com abuso e utilização de força desproporcional por parte da Polícia Militar, com privação dos bens Ausência de comprovação Indenização por dano moral indevida DANO MATERIAL Devida a condenação da Massa Falida, que, como depositária dos bens, responde por eventuais danos materiais experimentados Lista apresentada pela parte autora admissível, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença RECONVENÇÃO Pretensão de lucros cessantes Inadmissibilidade Massa Falida que abandonou a área por longo período, ensejando a ocupação clandestina Precedentes deste E. Tribunal Sentença reformada, em parte, somente para afastar a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Apelo da Fazenda Estadual provido, apelo da Massa Falida provido em parte, apelo da parte autora desprovido e não conhecido o reexame necessário. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.012-1.023) Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a parte recorrente alega que os arts. 186 e 927 do CC; arts. 82, 373, §1º, 369 e 489, §1º, I e IV, 1.022, I, II, do CPC; art. 37, §6º, da CF; e arts. 1º e 44, XI, da LC 80/94 foram ofendidos. Em síntese, sustenta que há negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade objetiva do Estado de São Paulo, violação das prerrogativas da Defensoria Pública e desconsideração da prova estatística demonstrando a inevitabilidade da perda de bens. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial de Maria Liduina Santiago do Nascimento (fls. 1137-1139), ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial (fls.1146-1155): É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de exame de afronta à dispositivos da Constituição Federal; b) inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão está fundamentado, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante, e também porque o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a a ater-se aos fundamentos por ela indicados, quando já encontrou motivação suficiente para embasar a decisão; c)incidência da Súmula n. 7 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC . Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 538 e 777), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.