AREsp 2982928 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu-se, com fundamento probatório, o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Carlinho Fiorentin e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Acordo Extrajudicial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Acordo Extrajudicial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlinho Fiorentin e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de citação válida para homologação de acordo
  2. 2 Adequação da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu-se, com fundamento probatório, o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC