AREsp 2961533 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA E SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO (ART. 293 DO CPC). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de resolução contratual extinta por perda superveniente do objeto, após acordo firmado diretamente entre as partes antes da sentença e sem a participação dos patronos, discutindo-se honorários sucumbenciais e correção do valor da causa. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) se superam os óbices relativos a alegada negativa de prestação jurisdicional e à deficiência de fundamentação; (ii) acordo celebrado antes da sentença, sem anuência dos advogados, autoriza condenação em honorários sucumbenciais; (iii) a impugnação ao valor da causa pode ser conhecida fora da contestação, inclusive por correção de ofício. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão examina, de forma suficiente, a preclusão da insurgência contra o valor da causa e a inexistência de sucumbência em composição anterior à sentença, sendo rejeitados embargos declaratórios por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 4. Justifica-se tal conclusão porque (i) a Corte de origem assentou que o acordo é prévio à sentença e sem intermediação dos patronos, razão pela qual não se formou título judicial de sucumbência, subsistindo apenas expectativa de direito, incompatível com a condenação em honorários; (ii) a impugnação ao valor da causa feita apenas em âmbito recursal encontra óbice no art. 293 do CPC, por preclusão; (iii) a decisão de inadmissibilidade registrou deficiência na alegação de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF; (iv) infirmar a premissa fática de anterioridade do acordo e ausência de anuência demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAPA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (MAPA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fls. 1.414): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA EXPECTATIVA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de resolução contratual, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com base no art. 485, inc. VI, do CPC. A sentença deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, em razão de acordo anterior, e dividiu as custas remanescentes igualmente entre elas. Os apelantes alegam, em recurso, o direito aos honorários sucumbenciais, a correção do valor da causa e a intimação das apeladas para recolhimento de custas complementares. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate são: (i) a possibilidade de alteração do valor da causa após o prazo para contestação; e (ii) o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais após acordo entre as partes antes da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação ao valor da causa, feita apenas em sede recursal, é intempestiva. O art. 293 do CPC estabelece que a impugnação ao valor da causa deve ser feita em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. A jurisprudência entende que, não havendo impugnação em tempo hábil, opera-se a preclusão. 4. O acordo entre as partes, anterior à sentença, e sem anuência dos advogados, não gera direito aos honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência do STJ entende que, nesse caso, existe apenas expectativa de direito aos honorários, não havendo condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. 1. A impugnação ao valor da causa após o prazo da contestação é intempestiva e gera preclusão. 2. O acordo realizado em momento anterior à sentença, sem a anuência dos advogados, afasta o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 293; Lei nº 8.906/1994, art. 23, art. 24, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 1937762/SP; AgInt no AREsp n. 1.953.138/RR; AgInt no AREsp n. 1.497.707/MS. (e-STJ, fls. 1.407-1.414) Os embargos de declaração de MAPA e RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA (RICARDO) foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.444-1.451). Nas razões do agravo, MAPA apontou (1) afastamento do óbice da Súmula 284/STF, sustentando que a omissão do acórdão recorrido decorreria da não aplicação da legislação federal ao caso concreto, caracterizando violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, com transcrição dos dispositivos e explicação de que a omissão não seria de ausência de manifestação, mas de não aplicação da lei federal (e-STJ, fls. 1.601-1.603); (2) afastamento da Súmula 83/STJ, afirmando que o acórdão recorrida teria contrariado o art. 844 do Código Civil, os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994, e os arts. 85, § 14, e 292, § 3º, do Código de Processo Civil, por negar a autonomia dos honorários sucumbenciais e não permitir a correção do valor da causa de ofício, além de invocar precedentes para demonstrar inexistência de consonância jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.604/1.609); (3) demonstração de tempestividade do agravo e pedido de retratação para admissão do recurso especial, ou, subsidiariamente, remessa ao Superior Tribunal de Justiça e destrancamento do especial (e-STJ, fls. 1.592-1.594; 1.610-1.611). Houve apresentação de contraminuta por EBM INCORPORAÇÕES LTDA. e RE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (EBM e RE) defendendo o não conhecimento do agravo por ausência de interesse recursal da MAPA, pois o recurso especial inadmitido fora interposto pelo advogado em nome próprio; e, no mérito, a manutenção da inadmissão por aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF, 83/STJ, 7/STJ e 283/STF, com transcrição de trechos do acórdão que enfrentou a preclusão da impugnação ao valor da causa e a inexistência de honorários sucumbenciais quando o acordo é anterior à sentença e sem anuência dos advogados; além de registrar que os embargos de declaração buscaram reexame de matéria (e-STJ, fls. 1.676-1.684). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA E SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO (ART. 293 DO CPC). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de resolução contratual extinta por perda superveniente do objeto, após acordo firmado diretamente entre as partes antes da sentença e sem a participação dos patronos, discutindo-se honorários sucumbenciais e correção do valor da causa. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) se superam os óbices relativos a alegada negativa de prestação jurisdicional e à deficiência de fundamentação; (ii) acordo celebrado antes da sentença, sem anuência dos advogados, autoriza condenação em honorários sucumbenciais; (iii) a impugnação ao valor da causa pode ser conhecida fora da contestação, inclusive por correção de ofício. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão examina, de forma suficiente, a preclusão da insurgência contra o valor da causa e a inexistência de sucumbência em composição anterior à sentença, sendo rejeitados embargos declaratórios por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 4. Justifica-se tal conclusão porque (i) a Corte de origem assentou que o acordo é prévio à sentença e sem intermediação dos patronos, razão pela qual não se formou título judicial de sucumbência, subsistindo apenas expectativa de direito, incompatível com a condenação em honorários; (ii) a impugnação ao valor da causa feita apenas em âmbito recursal encontra óbice no art. 293 do CPC, por preclusão; (iii) a decisão de inadmissibilidade registrou deficiência na alegação de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF; (iv) infirmar a premissa fática de anterioridade do acordo e ausência de anuência demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Apesar de o agravo em recurso especial ter sido interposto por MAPA, RICARDO, na qualidade de advogado da MAPA, por tratar-se de controvérsia acerca de honorários sucubenciais, interpôs o recurso especial em nome próprio. Nas razões de seu apelo nobre, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, RICARDO apontou (1) negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a aplicação dos arts. 844 do Código Civil; 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994; e 85, § 14, 292, § 3º, e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, com invocação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e pedido subsidiário de cassação do acórdão (e-STJ, fls. 1462-1464; 1472-1473; 1490); (2) violação do art. 844 do Código Civil, afirmando que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervêm, de modo que acordo sem participação do advogado não poderia atingir honorários sucumbenciais fixados ou devidos (e-STJ, fls. 1481-1483); (3) violação dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994, e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, defendendo a natureza autônoma e alimentar dos honorários sucumbenciais, com precedentes que resguardam a verba frente a acordo sem anuência do profissional (e-STJ, fls. 1.483-1.487); (4) violação do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que o valor da causa poderia ser alterado de ofício em qualquer momento processual, com precedentes que tratam da possibilidade de correção pelo magistrado e da inexistência de preclusão em hipóteses específicas (e-STJ, fls. 1.487-1.489). Houve apresentação de contrarrazões por EBM e RE, pugnando pelo não conhecimento, por incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF, e, no mérito, pelo desprovimento, sob os fundamentos de inexistência de omissão, consonância jurisprudencial quanto à inexistência de honorários sucumbenciais quando o acordo é anterior à sentença e sem anuência dos patronos, e preclusão da impugnação ao valor da causa, além de registrar a intimação do advogado para se manifestar sobre o acordo, com advertência de que o silêncio importaria anuência (e-STJ, fls. 1.566-1.582). Na origem, cuidou-se de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores proposta por EBM e RE, que alegaram a não superação de condições suspensivas e a inviabilidade técnica e econômica do empreendimento, pleiteando a rescisão contratual, o retorno ao status quo ante e a devolução de R$ 4.088.792,76 (quatro milhões, oitenta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), com destaque às cláusulas 7.3 e 7.3.1 do contrato e à notificação extrajudicial de 21/2/2019 (e-STJ, fls. 2-13). De acordo com a moldura fática dos autos, o empreendimento era uma incorporação imobiliária a ser desenvolvida no imóvel situado na Avenida 85 e Ruas 147, 143 e Praça do Ratinho, em Goiânia/GO, matrícula nº 180.515, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, objeto de compromisso de permuta com pagamento de torna. O modelo econômico contratual previu a transferência do imóvel às incorporadoras com contrapartida de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) composta por entrega de unidades autônomas equivalentes a 8,3% da área privativa total do empreendimento, participação de 1,35% sobre o Valor Geral de Vendas e pagamento de torna de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dos quais R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) foram adiantados em janeiro de 2014. A implantação do projeto dependeu da superação de condições suspensivas, dentre elas a inexistência de óbice urbanístico e a aprovação do projeto de construção com a municipalidade, além da viabilidade técnica, econômica/financeira e mercadológica, todas indicadas no contrato (e-STJ, fls. 2-6). Houve sentença inicial de procedência com fixação de honorários, seguida de apelação que reconheceu nulidade da citação por edital por falta de esgotamento de meios, anulando os atos e determinando reabertura de prazo para defesa. Após retomada, foi celebrado acordo extrajudicial diretamente entre as partes, comunicado nos autos, e sobreveio sentença extinguindo o processo por perda superveniente do objeto, sem honorários, com divisão de custas. Os embargos de declaração do advogado da MAPA, RICARDO, em nome próprio, foram rejeitados. A apelação que requeria fixação de honorários sucumbenciais e correção do valor da causa foi desprovida, com fundamento na mera expectativa de honorários em acordo pré-sentença e na preclusão da impugnação ao valor da causa por não ter sido arguida na contestação. Embargos declaratórios foram rejeitados. O recurso especial de RICARDO foi inadmitido por deficiência na alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF) e por consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ). A MAPA interpôs agravo em recurso especial buscando afastar os óbices, com contraminuta de EBM e RE reiterando as barreiras sumulares e, preliminarmente, arguindo ausência de interesse recursal da empresa (e-STJ, fls. 2-13; 652-664; 1.408-1.414; 1.444-1.451; 1.585-1.588; 1.591-1.611; 1.674-1.684). Trata-se, portanto, de agravo em recurso especial interposto para superar decisão de inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares e, na sequência, de recurso especial voltado à reforma do acórdão que manteve a extinção do processo sem honorários e reconheceu a preclusão da impugnação ao valor da causa. O objetivo recursal é decidir se (i) estão superados os óbices da Súmula 284/STF quanto a negativa de prestação jurisdicional e da Súmula 83/STJ quanto a consonância jurisprudencial; (ii) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; (iii) acordo celebrado antes da sentença e sem anuência dos advogados impede a condenação em honorários sucumbenciais; (iv) a impugnação ao valor da causa pode ser conhecida fora da contestação, inclusive por correção de ofício pelo juiz. (1) Negativa de prestação jurisdicional RICARDO alegou negativa de prestação jurisdicional, com indicação de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, bem como omissão quanto a aplicação dos arts. 844 do Código Civil; 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994; e 85, § 14, 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustentou que expôs, de forma precisa, as teses federais referentes à autonomia e à natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e à possibilidade de correção do valor da causa, mas aduziu que o Tribunal não as aplicou ao caso concreto, mesmo após provocação específica por embargos de declaração. Afirmou que o Tribunal deixou de enfrentar, de modo expresso, os pontos capazes de, em sua ótica, infirmar a conclusão do julgado, razão pela qual requereu a cassação do acórdão para novo julgamento com apreciação explícita das teses e consequente viabilização do prequestionamento. Requereu, ao final, a anulação do acórdão recorrido por ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (e-STJ, fls. 1.462-1.464; 1.472-1.473; 1.490). No entanto, o acórdão da apelação enfrentou, de modo explícito, os dois eixos centrais da controvérsia - preclusão da impugnação ao valor da causa e inexistência de honorários sucumbenciais quando há acordo antes da sentença e sem anuência dos patronos - registrando textualmente: A impugnação ao valor da causa, feita apenas em sede recursal, é intempestiva. O art. 293 do CPC estabelece que a impugnação ao valor da causa deve ser feita em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. O acordo entre as partes, anterior à sentença, e sem anuência dos advogados, não gera direito aos honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência do STJ entende que, nesse caso, existe apenas expectativa de direito aos honorários, não havendo condenação. (e-STJ, fls. 1.407-1.414). Ademais, nos embargos de declaração, o próprio Colegiado estadual afirmou, de forma expressa, que não havia omissão, destacando de um lado a fundamentação sobre o valor da causa foi consignado de forma clara e coerente que "o valor da causa atribuído pela parte autora não se encontra em desalinho com o critério de legalidade, porquanto correspondente ao proveito material ou econômico postulado (R$ 4.088.792,76) - e, de outro, o ponto dos honorários - restou devidamente ponderado que "considerando que a transação foi efetivada entre as partes, sem a intermediação de seus respectivos advogados e antes da sentença, não há que se cogitar violação do direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência". o que se verifica, na verdade, é que os embargantes buscam o reexame da matéria já analisada e decidida. Concluiu, então: rejeito o recurso de embargos de declaração ante a inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC (e-STJ, fls. 1.447-1.449). A decisão de inadmissibilidade, igualmente, assentou, de modo específico, a deficiência da alegação de negativa de prestação jurisdicional, ao consignar que houve deficiência na alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pois não indicados claramente pontos omitidos, obscuros ou contraditórios e que, no mais, o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ). e-STJ, fls. 1.585-1.586 . Compulsando os autos, vislumbra-se, de fato, a incidência do óbice da Súmula 284/STF no ponto, pois a peça do REsp não particularizou, com precisão, quais trechos do acórdão teriam deixado de apreciar os dispositivos legais invocados, nem demonstrou omissão específica além da discordância com a solução adotada. A própria Vice-Presidência estadual apontou a deficiência e aplicou a súmula, o que inviabilizou o conhecimento pela alínea a. Ainda que superada essa preliminar, o mérito também não prosperou, porque os acórdãos de apelação e de embargos apreciaram, de maneira suficiente, os temas do valor da causa e dos honorários, com fundamentação clara e coerente, e rechaçaram a existência de vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, embora, no mérito, fosse o caso de afastar a alegação de omissão do acórdão recorrido, nesse ponto, em razão do óbice sumular acima citado, não se pode conhecer do recurso. (2) Violação do art. 844 do Código Civil RICARDO sustentou violação do art. 844 do Código Civil, sob o argumento de que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervieram, de modo que acordo firmado sem a sua participação, na qualidade de advogado, não poderia atingir honorários sucumbenciais que reputou fixados ou devidos. Argumentou que os honorários não poderiam ser afastados por convenção entre as partes materiais, pois, segundo expôs, o ato negocial não alcançaria o direito autônomo do patrono. Afirmou que o Tribunal, ao manter a inexistência de honorários diante de acordo pré-sentença, contrariou a disciplina civil da transação e desconsiderou a sua esfera jurídica. Pleiteou, ao final, o reconhecimento da intangibilidade dos honorários frente ao acordo e a condenação ao pagamento da verba (e-STJ, fls. 1.481-1.483). Não há dúvidas de que, nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados . Precedentes.1.1. Derruir as conclusões do Tribunal de piso no sentido de que inexiste aquiescência dos advogados demandaria, inexoravelmente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.350.137/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/8/2024, QUARTA TURMA, DJe 22/8/2024 - sem destaques no original) Contudo, a moldura fática firmada nos acórdãos recorridos evidenciou quadro diverso daquele pressuposto na tese acima citada: o Tribunal estadual registrou, de forma expressa, que MAPA, EBM e RE transacionaram antes da sentença e sem a participação dos advogados, razão pela qual não se constituiu condenação em honorários de sucumbência, mas apenas expectativa, insuficiente para aparelhar pretensão autônoma do patrono contra a parte adversa (e-STJ, fls. 1.407-1.414). Nos embargos de declaração, o Colegiado reiterou literalmente essa premissa temporal e afastou a existência de vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por entender que a insurgência voltou-se ao reexame de matéria já enfrentada com fundamentação adequada (e-STJ, fls. 1.447-1.449). A distinção necessária impõe reconhecer que a proteção do crédito profissional do advogado frente a acordos firmados sem sua anuência incide, de fato, quando já houve sentença que instituiu a sucumbência, ainda que não transitada em julgado - hipótese em que o direito autônomo decorre do próprio título judicial e não se submeteu à disposição das partes. Entretanto, no caso concreto, a composição antecedeu a prolação da sentença, de modo que a sucumbência não nasceu no processo e, por consequência, não houve título a resguardar. Nessa perspectiva, a invocação do art. 844 do Código Civil não se sobrepôs ao dado processual decisivo assentado pela Corte local -inexistência de condenação em honorários porque o ajuste ocorreu antes da sentença e sem intermediação dos patronos - circunstância que manteve a pretensão de RICARDO no plano da expectativa de direito, incompatível com cobrança de verba sucumbencial de MAPA, EBM e RE. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES SEM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO. PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. 2 . De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese em que a transação é realizada entre as partes sem a anuência do advogado, mas antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como ocorreu na espécie, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontra-se na esfera da expectativa de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.106.962/SE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 9/10/2023, TERCEIRA TURMA, DJe 11/10/2023 - sem destaques no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO PATRONO . AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as partes antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito" ( AgInt no AREsp n. 1.953.138/RR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022) . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.497.707/MS, Julgamento: 13/2/2023, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/2/2023 - sem destaques no original) Logo, não prospera o insurgimento quanto a violação do art. 844 do Código Civil. (3) Violação dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994, e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil RICARDO aduziu violação dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994, e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, defendendo que os honorários sucumbenciais detiveram natureza autônoma e alimentar, titularizados pelo advogado independentemente de estipulação das partes e não sujeitos a renúncia por terceiros sem sua anuência. Ressaltou que a verba, por não se confundir com o crédito da parte, não poderia ser afastada por acordo firmado exclusivamente entre MAPA e EBM/RE, notadamente em contexto de extinção do processo por perda do objeto, antes da sentença. Aduziu que o Tribunal, ao qualificar os honorários como mera expectativa em acordos anteriores à sentença e ao rejeitar a pretensão de arbitramento, desconsiderou o regime legal da titularidade do patrono. Requereu, ao final, o arbitramento dos honorários sucumbenciais em seu favor. Afirmou, genericamente, que existem julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de resguardar a verba honorária em hipóteses análogas, sem, contudo, indicar precedentes. (e-STJ, fls. 1.483-1.487). Entretanto, os acórdãos recorridos assentaram, com nitidez, a premissa processual decisiva: houve composição antes da sentença e sem participação dos patronos, de sorte que a sucumbência não chegou a constituir-se e remanesceu apenas expectativa de direito, insuscetível de conversão em obrigação autônoma exigível contra a parte adversa. A apelação registrou esse dado e concluiu pela inexistência de condenação em honorários; os embargos de declaração reiteraram, de modo literal, a cronologia e afastaram qualquer vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por entender que a insurgência pretendeu reabrir matéria já enfrentada com fundamentação suficiente (e-STJ, fls. 1.407-1.414; 1.447-1.449). Nessa moldura, a invocação do Estatuto da OAB não superou o fato processual fixado pela Corte local - ausência de sentença que instituísse a verba de sucumbência -, de modo que a autonomia patrimonial protegida pela lei pressuporia a existência de título judicial, o que não ocorreu no caso concreto. O insurgimentos, portanto, não merece acolhida. (4) Violação do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil RICARDO argumentou violação do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o valor da causa poderia ser corrigido de ofício a qualquer tempo pelo magistrado, inclusive em grau recursal, quando verificada desconformidade com o conteúdo econômico da demanda. Esclareceu que a correção não estaria sujeita à preclusão nas hipóteses em que o montante não refletiu o proveito econômico perseguido, e invocou entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de ajuste ex officio pelo juízo. Afirmou que o Tribunal, ao reputar preclusa a discussão por ausência de impugnação em preliminar de contestação, teria incorrido em violação direta do dispositivo processual, deixando de adequar o valor da causa às balizas legais. Requereu, ao final, a correção do valor da causa ou o retorno dos autos para que o Tribunal proceda ao ajuste. Afirmou, genericamente, a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, sem indicação específica. (e-STJ, fls. 1.487-1.489). Contudo, o acórdão da apelação foi categórico ao reconhecer a preclusão da matéria, porque a impugnação não foi deduzida em preliminar de contestação, tal como exige o art. 293 do Código de Processo Civil; tratou-se de fundamento autônomo suficiente para a manutenção da sentença, não alterado pelos embargos de declaração, nos quais o colegiado novamente consignou não haver vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 1.407-1.414; 1.447-1.449). A decisão de inadmissibilidade preservou esse itinerário decisório, de modo que a tese de revisão ex officio não afastou a preclusão reconhecida em concreto, assentada na disciplina legal específica e aplicada às circunstâncias do processo. Logo, não prospera o insurgimento quanto a alegada violação do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inexistindo hipótese de prévia fixação de honorários no presente recurso, deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.