AREsp 3033901 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ e justificando, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932,...

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Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Massa Falida); Autora/recorrida: ADRIANA MARIANA DE OLIVEIRA; Réu/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Reintegração De Posse, Massa Falida, Assistência Judiciária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Massa Falida)

Agravante

ADRIANA MARIANA DE OLIVEIRA

Autora/recorrida

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame da causa prescinde de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ e justificando, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.