AREsp 2930731 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ
3. 3 Inviabilidade do recurso adesivo quando negado seguimento ao recurso principal (art. 997, §2º, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula nº 182/STJ; além disso, o núcleo da decisão de inadmissibilidade se apoiou na subordinação do recurso adesivo ao principal (art. 997, §2º, III, CPC) e na jurisprudência do STJ, fundamentos que não foram enfrentados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido
• Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil