REsp 2232565 - DECISAO

REsp 2232565 - DECISAO

Por tratar-se de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, que só é cabível contra decisão monocrática de presidente ou vice-presidente que inadmite recurso, a interposição desse agravo contra decisão do relator que não conheceu do recurso especial é manifestamente incabível; assim, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Inadmissibilidade

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão de relator que não conhece do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de agravo previsto no art. 1.042 do CPC, que só é cabível contra decisão monocrática de presidente ou vice-presidente que inadmite recurso, a interposição desse agravo contra decisão do relator que não conheceu do recurso especial é manifestamente incabível; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 284-286 (e-STJ), e baixem-se os autos imediatamente.
  • Publique-se.