AREsp 2884281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FELIPE DA SILVA BARBOSA contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 57): PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Agravo legal contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento voltado contra despacho. Nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é incabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão atinente a uso de prova emprestada, como já decidido em recurso anterior. Recurso desprovido. Houve oposição de embargos declaratórios, parcialmente acolhidos para corrigir erro material, conforme ementa assim sumariada (fl. 80): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material corrigido. Omissão inexistente. Recurso parcialmente provido. O erro material reconhecido dizia respeito ao objeto do recurso indicado, passando a constar na ementa o seguinte (fl. 82): Nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil é incabível o recurso de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, sem carga decisória. Em seu recurso especial de fls. 88-108, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que "o Órgão foi devidamente indagado sobre teses que poderiam mudar a conclusão da decisão, cabia ao Órgão julgador acolhê-las ou rejeitá-las, mas com certeza enfrentá-las entregando a correta jurisdição.". As mencionadas teses seriam: "Do conflito na fundamentação do julgado; relator que confundiu os pedidos"; e "A ausência de fundamentação acerca do julgado do STJ sobre o cabimento de agravo em sede de cumprimento de sentença". Além disso, a parte recorrente aponta afronta ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil, argumentando que "a jurisprudência do STJ é pacífica no que toca ao cabimento de agravo contra ato judicial seja qual for a denominação aplicada. Basta para tanto que a ato atacado pelo agravo tenha cunho decisório e a respectiva urgência.". Afirma a ocorrência de dissídio jurisprudencial colacionando ementas deste Tribunal Superior e da Corte de origem. O Tribunal de origem, às fls. 189-195, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: No que se refere à alegada ofensa aos dispositivos 489 e 1.022 do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos Jurisdicionados durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: (..) O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático- probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". (..) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático- probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. (..) Além do fato do entendimento adotado pela Câmara estar em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, o que também obsta a admissibilidade do recurso, conforme o Enunciado nº 83 da Súmula do STJ. (..) Ressalte-se, por fim, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, conforme se denota do entendimento adotado pela própria Corte, que está esposado nos julgados acima colacionados. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Em seu agravo, às fls. 204-224, a parte agravante repete o teor da petição de recurso especial acrescentando o seguinte parágrafo: Data maxima venia, o REsp apresentado NÃO REQUER A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS, busca somente que sejam corrigidas diversas infrações cometidas pelo Tribunal Fluminense aos parâmetros ditados pelo CPC/15, o que reflete somente QUESTÕES DE DIREITO e NÃO QUESTÕES DE FATO, até porque OS FATOS SÃO PACÍFICOS, NÃO HÁ DIVERGÊNCIA. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todos os aspectos de fato e de direito indispensáveis ao deslinde da controvérsia; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial; (iii) - aplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ, tendo em vista o entendimento da Corte de origem estar no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal Superior; e (iv) - uma vez afastada a suposta violação à lei federal, fica prejudicado o exame do recurso com fundamento na alínea "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, no seu agravo, a parte agravante não refutou suficientemente os referidos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.