AREsp 2983071 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIVIDUAL DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL E PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação de indenização por danos morais decorrentes de atividade de extração de sal-gema e consequente instabilidade do solo em bairros de Maceió/AL. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; (ii) é cabível a inversão ou redistribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC, Súmula 618/STJ e art. 6º, VIII, do CDC; (iii) a responsabilidade objetiva ambiental do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 autoriza o reconhecimento de dano moral presumido; (iv) ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial; e (v) os óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF podem ser superados. 3. O Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, todas as matérias apontadas como omitidas, reconhecendo a suficiência da prova documental e a desnecessidade de produção de prova oral e pericial, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. O benefício da gratuidade de justiça foi mantido nas instâncias ordinárias, não havendo violação do art. 98 do CPC; ademais, o exame direto de dispositivo constitucional é incabível no âmbito do recurso especial. 4. A alegação de relevância da questão federal, com base na EC 125/2022 e no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, é insubsistente, pois o requisito da relevância ainda carece de regulamentação legal e não constitui condição de admissibilidade do recurso especial. 5. O indeferimento da prova oral e pericial, reputada desnecessária pelas instâncias ordinárias, não caracteriza cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame do conjunto probatório, conforme a Súmula 7/STJ. 6. A responsabilidade objetiva ambiental do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 exige a comprovação do nexo causal e do dano, o que não se verificou no caso concreto. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de prova de abalo moral individual e de prejuízo distinto daquele sofrido pela coletividade, sendo inviável a revisão dessa conclusão em recurso especial. 7. A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental é admitida pela Súmula 618/STJ; contudo, a Corte local entendeu que, ausente prova mínima de dano individual, a inversão não supriria a falta de demonstração dos elementos constitutivos do direito, incidindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não se configurou, pois a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, nem demonstrou similitude fático-jurídica entre o caso concreto e o paradigma indicado, sendo inviável o conhecimento da divergência. 9. O reconhecimento do dano moral ambiental presumido na esfera individual demandaria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ. A Corte estadual limitou-se a afirmar que a ausência de prova concreta do abalo pessoal impede a indenização individual, ainda que o dano coletivo seja notório. 10. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA LUEDSA DA CONCEIÇÃO (MARIA LUEDSA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementados (e-STJ, fl. 928): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS; E, AO FAZÊ-LO, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ORIGEM. PROVA QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ, fl. 928-934) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEFEITOS NÃO CARACTERIZADOS. TESES DEVIDAMENTE DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ, fl. 967-973). Os embargos de declaração de MARIA LUEDSA foram rejeitados (e-STJ, fls. 967-973). Nas razões do agravo, MARIA LUEDSA apontou (1) afastamento da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o agravo versa sobre correta aplicação de direito federal, sem reexame de fatos, especialmente quanto a inversão do ônus da prova em degradação ambiental (Súmula 618/STJ) e ao reconhecimento do dano moral in re ipsa; (2) violação dos arts. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, 373, § 1º, do CPC, e 186 e 927 do CC, com necessidade de inversão do ônus probatório e reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo risco integral; (3) natureza jurídica do dano ambiental e presunção do dano moral, indevida exigência de comprovação específica do abalo; (4) pedido de provimento do agravo para processamento do recurso especial e reforma do acórdão recorrido, reconhecendo a inversão do ônus da prova e o dano moral in re ipsa (e-STJ, fls. 1020/1025). Houve apresentação de contraminuta por BRASKEM S.A. (BRASKEM) defendendo (i) a inviabilidade de alegação de violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ); (ii) a correção do juízo negativo de admissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ; (iii) a ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais (Súmulas 211/STJ e 282/STF); (iv) deficiência de fundamentação e desconexão lógica com os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); (v) ausência de dialeticidade específica (Súmula 283/STF); (vi) ausência de interesse-utilidade; (vii) impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial; e, subsidiariamente, a inexistência de dano e nexo causal e a inaplicabilidade de normas do CDC ao caso (e-STJ, fls. 1.029-1.054). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIVIDUAL DECORRENTE DE DESASTRE AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL E PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação de indenização por danos morais decorrentes de atividade de extração de sal-gema e consequente instabilidade do solo em bairros de Maceió/AL. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; (ii) é cabível a inversão ou redistribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC, Súmula 618/STJ e art. 6º, VIII, do CDC; (iii) a responsabilidade objetiva ambiental do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 autoriza o reconhecimento de dano moral presumido; (iv) ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial; e (v) os óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF podem ser superados. 3. O Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, todas as matérias apontadas como omitidas, reconhecendo a suficiência da prova documental e a desnecessidade de produção de prova oral e pericial, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 4. O benefício da gratuidade de justiça foi mantido nas instâncias ordinárias, não havendo violação do art. 98 do CPC; ademais, o exame direto de dispositivo constitucional é incabível no âmbito do recurso especial. 4. A alegação de relevância da questão federal, com base na EC 125/2022 e no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, é insubsistente, pois o requisito da relevância ainda carece de regulamentação legal e não constitui condição de admissibilidade do recurso especial. 5. O indeferimento da prova oral e pericial, reputada desnecessária pelas instâncias ordinárias, não caracteriza cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame do conjunto probatório, conforme a Súmula 7/STJ. 6. A responsabilidade objetiva ambiental do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 exige a comprovação do nexo causal e do dano, o que não se verificou no caso concreto. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de prova de abalo moral individual e de prejuízo distinto daquele sofrido pela coletividade, sendo inviável a revisão dessa conclusão em recurso especial. 7. A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental é admitida pela Súmula 618/STJ; contudo, a Corte local entendeu que, ausente prova mínima de dano individual, a inversão não supriria a falta de demonstração dos elementos constitutivos do direito, incidindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não se configurou, pois a parte não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, nem demonstrou similitude fático-jurídica entre o caso concreto e o paradigma indicado, sendo inviável o conhecimento da divergência. 9. O reconhecimento do dano moral ambiental presumido na esfera individual demandaria reavaliação de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ. A Corte estadual limitou-se a afirmar que a ausência de prova concreta do abalo pessoal impede a indenização individual, ainda que o dano coletivo seja notório. 10. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, MARIA LUEDSA apontou (1) violação do art. 1.022, I e II, do CPC, por supostas omissões e contradições não sanadas no acórdão dos embargos de declaração; (2) manutenção da gratuidade da justiça no âmbito recursal, com dispensa de preparo, à luz do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF (e tópico próprio de suas razões); (3) destaque da relevância da questão federal infraconstitucional (EC 125/2022, art. 105, § 2º, da CF), por envolver teoria do risco integral, inversão do ônus probatório em dano ambiental e cerceamento de defesa; (4) violação dos arts. 6º, 369 e 373 do CPC, com alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial e necessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova; (5) violação do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e dos arts. 186 e 927 do CC, defendendo responsabilidade objetiva ambiental, princípio do poluidor-pagador e presunção de danos extrapatrimoniais; (6) aplicação do art. 6º, VIII, e do art. 17 do CDC para inversão do ônus da prova em favor da vítima por equiparação; (7) invocação de precedente indicado como REsp 2.065.347/PE acerca da condenação por dano ambiental sem prova específica do prejuízo e destaque dos princípios da precaução e prevenção; (8) tese de dano moral ambiental presumido, inclusive por reflexo individual, em face de violação de direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana (e-STJ, fls. 938-949). Houve apresentação de contrarrazões por BRASKEM defendendo (i) inexistência de plausibilidade na alegada violação do art. 1.022 do CPC; (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 369 do CPC, 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e 6º, VIII, e 17 do CDC; (iii) deficiência de fundamentação quanto aos arts. 186 e 927 do CC, 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e 373, § 1º, do CPC (Súmula 284/STF); (iv) razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); (v) incidência da Súmula 7/STJ em todos os tópicos; (vi) impossibilidade de alegar violação de enunciados de súmulas; e, no mérito, (vii) inexistência de dano individual e de nexo causal, inaplicabilidade do CDC e da Súmula 618/STJ ao caso concreto (e-STJ, fls. 981-1.014). Na origem, MARIA LUEDSA, técnica de enfermagem, propôs ação de indenização por danos morais sob a alegação de que a exploração de sal-gema pela BRASKEM, desde a década de 1970, nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, em Maceió/AL, causou grave instabilidade do solo, rachaduras, crateras e tremores de terra, obrigando a evacuação de imóveis e alterando drasticamente a dinâmica urbana (e-STJ, fls. 1-5). Sustentou que o evento geológico afetou diretamente sua rotina de trabalho e de deslocamento, gerando insegurança e sofrimento psicológico (e-STJ, fls. 2/3). MARIA LUEDSA fundamentou sua pretensão nos arts. 225, § 3º, da Constituição Federal, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, e 186 e 927 do Código Civil, defendendo a responsabilidade civil objetiva da empresa sob a teoria do risco integral. Alegou que os estudos do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) comprovaram a desestabilização das cavidades de sal-gema e recomendaram a realocação de moradores e o monitoramento das áreas de risco pela Defesa Civil (e-STJ, fls. 5-8). Pleiteou inversão do ônus da prova (Súmula 618/STJ), indenização por dano moral puro, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), juros de 1% ao mês desde março de 2018, além de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 20/26 e 41/42). Requereu justiça gratuita e designação de audiência de conciliação (e-STJ, fls. 41/42). A BRASKEM apresentou contestação, refutando a existência de nexo causal entre o abalo geológico e o alegado dano individual, sustentando a ausência de prova de prejuízo moral ou material específico à autora. O Juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, reconhecendo a pertinência subjetiva e o nexo lógico entre os fatos narrados e os pedidos (e-STJ, fls. 855-857). No mérito, julgou improcedente a ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, por entender que MARIA LUEDSA não comprovou demissão, mudança de local de trabalho, abalo concreto nem nexo causal entre o evento ambiental e eventual dano moral (e-STJ, fls. 857/858). Condenou MARIA LUEDSA ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça (e-STJ, fls. 858). MARIA LUEDSA opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição quanto a análise do nexo causal e do dever de indenizar. O Juízo rejeitou os embargos, sob o fundamento de que não havia vício sanável pelo art. 1.022 do CPC e que o pedido visava rediscutir o mérito (e-STJ, fls. 880/881). Interposta apelação, o Tribunal de Justiça de Alagoas negou-lhe provimento. A 2ª Câmara Cível entendeu inexistir cerceamento de defesa, por ser desnecessária a produção de prova oral, visto que os danos socioambientais eram incontroversos, mas o dano moral individual dependia de prova concreta (e-STJ, fls. 930). Rejeitou a alegação de nulidade por fundamentação per relationem e confirmou a sentença, sob o fundamento de que MARIA LUEDSA não demonstrou alteração real em sua rotina laboral nem qualquer prejuízo pessoal decorrente do evento ambiental (e-STJ, fls. 932/933). Majorou os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade (e-STJ, fls. 934). Foram opostos embargos de declaração, nos quais MARIA LUEDSA alegou omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal conheceu dos embargos e os rejeitou, afirmando que a decisão estava suficientemente fundamentada e que não há dever de examinar individualmente todos os argumentos, bastando motivação coerente e suficiente. Ressaltou ainda que a contradição que autoriza embargos é a interna, não a externa, e que o prequestionamento ficto está disciplinado no art. 1.025 do CPC (e-STJ, fls. 969-973). MARIA LUEDSA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, apontando violação dos arts. 6º, 369 e 373 do CPC; 14, § 1º, da Lei 6.938/81; 186 e 927 do Código Civil; e 6º, VIII, 17 e 373, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 1.022 do CPC (e-STJ, fls. 939/942). Sustentou omissão não sanada nos embargos, cerceamento de defesa, necessidade de inversão do ônus da prova e reconhecimento do dano moral in re ipsa. Alegou que a responsabilidade da BRASKEM é objetiva, pela teoria do risco integral, e pediu provimento do recurso para reformar o acórdão e julgar procedentes os pedidos indenizatórios (e-STJ, fls. 941/949). A BRASKEM apresentou contrarrazões sustentando múltiplas causas de inadmissibilidade: inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e-STJ, fls. 982-1.001 . Defendeu a natureza civil da demanda e a necessidade de comprovação do dano e do nexo causal direto e imediato, com base no art. 403 do Código Civil, além da inaplicabilidade da equiparação consumerista e da inversão automática do ônus da prova (e-STJ, fls. 1.002-1.013). O Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas inadmitiu o recurso especial por entender que sua análise demandaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e determinou a remessa dos autos após o esgotamento das vias ordinárias (e-STJ, fls. 1.016/1.017). Inconformada, MARIA LUEDSA interpôs agravo em recurso especial, sustentando que as questões controvertidas são exclusivamente de direito, relacionadas à inversão do ônus da prova (Súmula 618/STJ), à teoria do risco integral e ao reconhecimento do dano moral in re ipsa, afastando a incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 1.020/1.025). A BRASKEM apresentou contrarrazões ao agravo, defendendo a inadmissibilidade do recurso, especialmente quanto a alegação de violação de súmula, à luz da Súmula 518/STJ, e reiterando a incidência da Súmula 7/STJ. Reiterou os demais fundamentos de inadmissibilidade e, subsidiariamente, pugnou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 1.032-1.054). O Presidente do Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade pelos próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo (e-STJ, fl. 1.056). O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; (ii) é cabível a inversão ou redistribuição dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC, Súmula 618/STJ e art. 6º, VIII, do CDC; (iii) se a responsabilidade objetiva ambiental do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e os princípios da precaução e reparação integral autorizam o reconhecimento de dano moral presumido na espécie; (iv) se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral/pericial; e (v) se os óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF) podem ser superados para o conhecimento do apelo nobre. (1) Negativa de prestação jurisdicional MARIA LUEDSA sustentou que o recurso especial se dirigiu contra o acórdão da apelação cível proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (e-STJ, fls. 930/934) e contra o acórdão dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 969/973). Alegou, inicialmente, negativa de prestação jurisdicional, com indicação de violação do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal deixou de sanar omissões e contradições relevantes suscitadas nos embargos de declaração. Aduziu que o órgão julgador não se manifestou sobre a necessidade de prova oral e pericial para a comprovação do dano moral individual, nem sobre a aplicação da teoria do risco integral e da inversão do ônus probatório em demandas ambientais, o que teria inviabilizado o prequestionamento das teses e obstado o exame do direito federal. Requereu a anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para novo julgamento (e-STJ, fls. 939-942). Ocorre que o acórdão recorrido enfrentou expressamente as matérias apontadas por MARIA LUEDSA como omitidas. No tocante a necessidade de produção de prova oral e pericial, a 2ª Câmara Cível consignou que a prova documental constante dos autos é suficiente à formação da convicção do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa (e-STJ, fls. 930-932). Assim, concluiu que o indeferimento da prova oral e pericial não configurou ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, diante da suficiência do acervo documental. Quanto a teoria do risco integral, o acórdão afirmou expressamente: Em se tratando de dano ambiental, aplica-se a teoria do risco integral, pela qual não se admite a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando apenas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advinda de uma ação ou omissão do responsável, que tem sido amplamente acatada pela jurisprudência (e-STJ, fls. 847/848). Sobre a inversão do ônus da prova, o Tribunal registrou: Sendo inclusive matéria sumulada pelo STJ através da Súmula 618, "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". (..) O CPC/15 apresenta novidades consoantes ao ônus da prova, que agora encontra-se normatizado no art. 373 (..), que estabelece a possibilidade de o juiz atribuir o ônus da prova de forma diversa à estipulada pelos incisos I e II, quando se deparar com peculiaridades da causa relacionada à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou a maior facilidade pela parte contrária (e-STJ, fls. 849/850). Dessa forma, tanto a teoria do risco integral quanto a inversão do ônus probatório foram expressamente examinadas no acórdão recorrido, que ainda fez menção direta à jurisprudência do STJ e à Súmula 618. Verifica-se, portanto, que as questões indicadas por MARIA LUEDSA como omitidas - necessidade de prova oral e pericial, teoria do risco integral e inversão do ônus da prova - foram todas enfrentadas de forma suficiente e fundamentada. A omissão apontada não subsiste, pois o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Não há, assim, negativa de prestação jurisdicional relevante (e-STJ, fls. 847-850 e 930-932). (2) Violação do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF MARIA LUEDSA defendeu a manutenção da gratuidade de justiça no âmbito recursal, com dispensa de preparo, à luz do art. 98 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Asseverou que demonstrou hipossuficiência econômica e que a gratuidade foi reconhecida em primeiro grau, subsistindo até o trânsito em julgado, de modo que a dispensa do preparo no recurso especial deveria ser integralmente mantida. Argumentou que o indeferimento da gratuidade implicaria ofensa ao direito fundamental de acesso à Justiça e violação dos princípios da isonomia e da ampla defesa (e-STJ, fls. 941/942). O art. 98 do Código de Processo Civil assegura à parte que comprovar insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça, abrangendo todas as despesas processuais, inclusive custas, honorários advocatícios e preparo recursal. Já o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Contudo, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exame direto de violação de dispositivo constitucional, cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição. MARIA LUEDSA sustentou que o Tribunal de origem teria violado o art. 98 do CPC ao não reconhecer expressamente a subsistência da gratuidade de justiça concedida em primeiro grau, o que, em seu entendimento, implicaria indevida exigência de preparo recursal e obstáculo ao direito de acesso à Justiça. Não se verifica, contudo, violação do art. 98 do CPC, uma vez que o benefício da gratuidade foi deferido na sentença e mantido nas instâncias ordinárias, sem demonstração de sua revogação ou de qualquer determinação para recolhimento de custas no âmbito recursal. O Tribunal de Justiça não afastou o benefício, nem impôs o preparo como condição para o processamento do recurso, razão pela qual a tese carece de respaldo nos autos (e-STJ, fls. 930-934). De todo modo, eventual controvérsia quanto a suficiência econômica da parte demandaria reexame das provas que embasaram a concessão da gratuidade, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. O exame dessa questão exigiria incursão no conjunto fático-probatório para avaliar a hipossuficiência da parte, o que ultrapassa os limites da via especial. Assim, não há falar em violação do art. 98 do CPC, e o debate quanto ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal é matéria de índole constitucional, insuscetível de apreciação nesta instância especial. Além disso, o óbice sumular mencionado impede o conhecimento do recurso no ponto. (3) Violação do art. 105, § 2º, da CF MARIA LUEDSA destacou a relevância da questão federal infraconstitucional, à luz da Emenda Constitucional nº 125/2022 e do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, por envolver a interpretação de normas federais sobre responsabilidade civil ambiental, teoria do risco integral, inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa. Afirmou que a discussão transcende o interesse subjetivo das partes, por se relacionar a tema de grande repercussão social e à uniformização da jurisprudência nacional sobre os efeitos individuais de danos ambientais coletivos (e-STJ, fls. 942/943). O art. 105, § 2º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022, dispõe sobre o requisito da relevância da questão federal como condição de admissibilidade do recurso especial, incumbindo ao recorrente demonstrar que o tema apresenta relevância jurídica, social, econômica ou política que transcende os interesses subjetivos das partes. Entretanto, o referido dispositivo constitucional ainda carece de regulamentação específica que defina os critérios para aferição dessa relevância. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 8, segundo o qual, enquanto não editada a lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, não se exigirá a demonstração da relevância da questão federal. No caso, MARIA LUEDSA invocou a Emenda Constitucional nº 125/2022 e o art. 105, § 2º, da Constituição Federal para afirmar que a controvérsia apresenta repercussão social e jurídica por envolver responsabilidade civil ambiental, teoria do risco integral, inversão do ônus probatório e cerceamento de defesa. Todavia, o argumento não produz efeito prático no exame de admissibilidade, uma vez que a demonstração da relevância da questão federal ainda não é requisito exigível. Cumpre observar, ademais, que o recurso especial não comporta alegação de violação direta de dispositivo constitucional, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se pode conhecer do fundamento relativo ao art. 105, § 2º, da Constituição Federal no âmbito do recurso especial (e-STJ, fls. 942/943). (4) Violação dos arts. 6º, 369 e 373 do CPC MARIA LUEDSA alegou violação dos arts. 6º, 369 e 373 do Código de Processo Civil, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral e pericial requerida. Argumentou que o Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, sem permitir a demonstração do dano moral e do nexo causal individual, contrariando os princípios da cooperação processual e da busca da verdade real. Defendeu a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, de forma a incumbir a BRASKEM a demonstração da inexistência de dano ambiental ou de nexo causal, considerando sua posição técnica e econômica privilegiada. Aduziu que o Tribunal local, ao manter o julgamento antecipado, incorreu em violação dos dispositivos legais citados e em indevida restrição ao direito de defesa. Requereu o reconhecimento do cerceamento e a anulação do acórdão recorrido, com reabertura da instrução probatória (e-STJ, fls. 943-945). Os arts. 6º, 369 e 373 do Código de Processo Civil disciplinam, respectivamente, os princípios da cooperação processual, da liberdade probatória e da distribuição do ônus da prova. O primeiro estabelece que as partes e o juiz devem cooperar entre si para que se obtenha decisão justa e efetiva; o segundo assegura às partes o direito de empregar todos os meios de prova lícitos para demonstrar a verdade dos fatos; e o terceiro define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, permitindo ao magistrado redistribuí-lo em situações excepcionais, conforme peculiaridades do caso. MARIA LUEDSA sustentou que tais dispositivos foram violados porque o Juízo de primeiro grau teria julgado a causa antecipadamente, indeferindo a produção de prova oral e pericial que seria necessária à demonstração do dano moral individual e do nexo causal. Alegou que essa decisão teria afrontado os princípios da cooperação processual e da busca da verdade real e que o Tribunal, ao manter o julgamento antecipado, teria restringido indevidamente o direito de defesa. Entretanto, o acórdão recorrido registrou expressamente que a prova documental constante dos autos era suficiente para a formação do convencimento do juízo e que a oitiva de testemunhas ou realização de perícia não alteraria o resultado do julgamento, inexistindo cerceamento de defesa (e-STJ, fls. 930-932). O Tribunal também reconheceu que os danos socioambientais eram incontroversos, mas que não havia elementos mínimos a comprovar o dano moral individual ou o nexo causal entre a atividade da BRASKEM e o prejuízo pessoal da parte, motivo pelo qual considerou desnecessária a dilação probatória (e-STJ, fls. 932/933). O exame da alegação de cerceamento de defesa, por demandar a análise da pertinência e da necessidade das provas indeferidas, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Tal óbice incide porque a apreciação do acerto ou desacerto do julgamento antecipado exige nova valoração das provas e reavaliação das circunstâncias que levaram o magistrado a concluir pela suficiência do acervo existente. Dessa forma, não se pode conhecer da insurgência na via especial, por implicar revolvimento da matéria fática. (5) Violação do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil MARIA LUEDSA afirmou violação do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, defendendo a responsabilidade civil objetiva da BRASKEM pelos danos ambientais e reflexos individuais, sob a teoria do risco integral e o princípio do poluidor-pagador. Ressaltou que o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) comprovou a desestabilização do solo e a necessidade de remoção de moradores em razão da exploração de sal-gema, o que configuraria nexo causal entre a atividade da empresa e o dano moral sofrido. Afirmou que, em situações de degradação ambiental, o dano extrapatrimonial se presume, bastando a demonstração do fato lesivo. Pleiteou a condenação da BRASKEM ao pagamento de indenização por danos morais, compatível com a gravidade do evento e os precedentes desta Corte Superior (e-STJ, fls. 945-947). O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 consagra a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, fundada na teoria do risco integral, segundo a qual o poluidor responde independentemente de culpa pela reparação integral dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Já os arts. 186 e 927 do Código Civil disciplinam o ato ilícito e o dever de indenizar, estabelecendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. MARIA LUEDSA sustentou que o Tribunal de origem violou tais dispositivos ao afastar a responsabilidade da BRASKEM, não obstante os laudos técnicos do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) comprovarem a instabilidade do solo e os prejuízos decorrentes da extração de sal-gema na região. Argumentou que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva e independe da prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade exploratória e o dano sofrido. Aduziu que o dano moral, em hipóteses de degradação ambiental, se presume, aplicando-se os princípios do poluidor-pagador, da precaução e da reparação integral (e-STJ, fls. 945-947). Entretanto, o acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência ao consignar que, embora os danos ambientais decorrentes da atividade da BRASKEM fossem públicos e notórios, não houve demonstração do dano moral individual alegado, nem do nexo causal entre a situação ambiental e prejuízos concretos a MARIA LUEDSA. O Tribunal enfatizou que a ação individual exigia a comprovação de abalo pessoal efetivo e distinto daquele sofrido pela coletividade, o que não foi evidenciado (e-STJ, fls. 932/933). A análise dessa controvérsia, que envolve a existência de dano moral individual e de nexo causal direto entre a atividade econômica e o suposto prejuízo pessoal, exigiria o reexame do acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal local apreciou as provas e concluiu pela ausência de comprovação do dano pessoal, de modo que a pretensão de reforma da conclusão demandaria nova valoração das provas produzidas. Nas contrarrazões e na decisão de inadmissibilidade, a BRASKEM e a Presidência do Tribunal de Justiça invocaram justamente o óbice da Súmula 7 do STJ, reconhecendo que o exame das teses recursais implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório (e-STJ, fls. 1.002-1.017). Tal entendimento é aplicável, pois o que se discute não é a interpretação do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 ou dos arts. 186 e 927 do Código Civil em tese, mas a própria existência de prova do dano e do nexo causal no caso concreto. Dessa forma, o acórdão recorrido não contrariou os dispositivos legais invocados, mas apenas concluiu, com base nas provas dos autos, que não se configuraram os requisitos da responsabilidade civil. A pretensão de rediscutir essa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se deveria conhecer do recurso no ponto. (6) Violação dos arts. 6º, VIII, e 17 do Código de Defesa do Consumidor MARIA LUEDSA sustentou violação dos arts. 6º, inciso VIII, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a equiparação das vítimas do desastre ambiental a consumidores por extensão, para fins de inversão do ônus da prova. Argumentou que, diante da hipossuficiência técnica e informacional da população afetada e da complexidade da atividade exploratória, caberia a BRASKEM comprovar a ausência de nexo causal e de culpa. Asseverou que a inversão do ônus probatório é instrumento essencial para a efetividade do acesso à Justiça e para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado (e-STJ, fls. 947/948). O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Já o art. 17 do mesmo diploma estende a equiparação de consumidor às vítimas de evento decorrente de relação de consumo, ainda que não tenham participado diretamente da relação contratual, reconhecendo a figura do consumidor por equiparação ou bystander. MARIA LUEDSA afirmou que o Tribunal de origem violou esses dispositivos ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às vítimas do desastre ambiental, defendendo que os moradores atingidos pela exploração de sal-gema deveriam ser equiparados a consumidores para fins de proteção jurídica e inversão do ônus probatório. Argumentou que, diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional dos afetados e da complexidade da atividade exploratória, incumbiria a BRASKEM demonstrar a inexistência de nexo causal e de culpa, em observância aos princípios da vulnerabilidade e da efetividade do acesso à Justiça (e-STJ, fls. 947/948). O acórdão recorrido, contudo, reconheceu expressamente que a inversão do ônus da prova é aplicável às ações ambientais, inclusive com base na Súmula 618 do STJ, segundo a qual a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Todavia, concluiu que, no caso concreto, a questão não se relacionava à responsabilidade ambiental em sentido amplo, mas à inexistência de prova de dano moral individual e de nexo causal direto entre o abalo coletivo e a situação pessoal da autora (e-STJ, fls. 932/933 e 849/850). Assim, a Corte local não afastou o princípio da inversão probatória, mas entendeu que sua aplicação não supriria a ausência de prova mínima dos elementos constitutivos do direito alegado. A apreciação dessa matéria demandaria nova valoração do conjunto probatório para verificar se a situação da recorrente se enquadra nos requisitos de equiparação previstos no art. 17 do CDC, bem como se estavam presentes os pressupostos fáticos para a inversão do ônus da prova. Tal exame encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por envolver reavaliação da prova produzida e das circunstâncias específicas reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Além disso, as contrarrazões e a decisão de inadmissibilidade reforçaram a incidência da Súmula 7 do STJ, sob o fundamento de que a controvérsia exigiria reexame do contexto fático-probatório e de que não houve omissão do Tribunal quanto a aplicabilidade da legislação consumerista (e-STJ, fls. 1.002-1.017). Dessa forma, o acórdão recorrido não contrariou os arts. 6º, VIII, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, pois reconheceu a pertinência teórica da inversão do ônus da prova em matéria ambiental, mas concluiu, com base nas provas dos autos, que não se configuraram os requisitos fáticos para sua incidência. A reforma desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, não se deve conhecer do recurso no ponto. (7) Dissídio jurisprudencial MARIA LUEDSA invocou o precedente identificado como REsp 2.065.347/PE, no qual se reconheceu a possibilidade de condenação por dano ambiental independentemente da prova específica do prejuízo, em aplicação dos princípios da precaução e da prevenção. Argumentou que o Tribunal local desconsiderou essa orientação consolidada e que a teoria do risco integral dispensa a aferição individualizada dos danos morais, bastando a demonstração da atividade poluidora e do nexo de causalidade genérico. Pleiteou a reforma do acórdão recorrido para condenar a BRASKEM ao pagamento de indenização por danos morais presumidos, em consonância com a jurisprudência do STJ (e-STJ, fls. 948/949). O dissídio jurisprudencial, previsto na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, exige demonstração analítica da divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, com transcrição dos trechos que evidenciem a diferença de interpretação e comprovação de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. MARIA LUEDSA invocou o precedente identificado como REsp 2.065.347/PE para demonstrar divergência jurisprudencial, sustentando que o Tribunal de origem afastou a possibilidade de condenação por dano ambiental sem prova específica do prejuízo, ao passo que o STJ, naquele precedente, teria reconhecido a responsabilidade objetiva do poluidor e a presunção do dano moral decorrente da degradação ambiental, com base nos princípios da precaução e da prevenção (e-STJ, fls. 948/949). Todavia, não se verifica o cotejo analítico exigido para o conhecimento da divergência. A parte limitou-se a citar o número do precedente sem transcrever os trechos do acórdão paradigma, sem demonstrar identidade entre as situações fáticas e sem indicar o repositório oficial ou eletrônico de publicação. A ausência desses elementos inviabiliza a aferição da similitude fático-jurídica e impede a comprovação da divergência interpretativa, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. Ainda que superado esse óbice formal, a controvérsia apreciada pelo Tribunal de origem não tratou de responsabilidade ambiental coletiva, mas de dano moral individual decorrente de evento ambiental já reconhecido e reparado em outras esferas. O Tribunal estadual assentou que o fato de a autora residir em área afetada não bastava, por si só, para caracterizar abalo moral indenizável, diante da ausência de comprovação de prejuízo pessoal e direto (e-STJ, fls. 932/933). A pretensão de equiparar automaticamente o caso concreto ao paradigma indicado demandaria o reexame das provas relativas ao nexo causal e à existência de dano moral individual, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Esse entendimento está em consonância com precedentes desta Corte que reconhecem ser incabível o conhecimento de dissídio jurisprudencial quando o exame da similitude fática depende de revolvimento do acervo probatório. Dessa forma, o alegado dissídio jurisprudencial não se configura, tanto pela ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, quanto pela impossibilidade de reavaliação do conjunto probatório para aferir a identidade entre as situações comparadas, razão pela qual o conhecimento da divergência é inviável. (8) Dano moral ambiental presumido MARIA LUEDSA aduziu, ainda, tese de dano moral ambiental presumido, inclusive em sua dimensão reflexa individual, decorrente da violação de direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Afirmou que a degradação ambiental em larga escala gera lesões coletivas e repercussões individuais automáticas, afetando o equilíbrio psicológico, o bem-estar e o modo de vida dos atingidos. Sustentou que o Tribunal de origem, ao exigir prova do abalo moral individual, contrariou a orientação segundo a qual o dano moral ambiental se presume diante da comprovação do fato poluidor. Requereu o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais (e-STJ, fls. 949/950). O dano moral ambiental é aquele que decorre da violação de valores imateriais ligados ao meio ambiente equilibrado, enquanto direito fundamental da coletividade e expressão da dignidade da pessoa humana. MARIA LUEDSA sustentou que o Tribunal de origem violou essa orientação ao exigir prova do abalo moral individual, defendendo que, em face da gravidade do evento e da degradação em larga escala, o dano moral seria presumido inclusive em sua dimensão reflexa individual, bastando a demonstração do fato poluidor (e-STJ, fls. 949/950). O acórdão recorrido, contudo, assentou que, embora os efeitos do desastre ambiental fossem notórios e amplamente reconhecidos, a demanda possuía natureza individual e, por isso, exigia a demonstração de prejuízo pessoal distinto do dano coletivo. A Corte local concluiu que MARIA LUEDSA não comprovou a ocorrência de abalo moral concreto nem a alteração efetiva de sua rotina laboral ou de vida decorrente diretamente da atividade da BRASKEM, razão pela qual manteve a improcedência dos pedidos (e-STJ, fls. 932/933). A pretensão de reconhecer o dano moral presumido em esfera individual demandaria a revaloração das provas relativas ao nexo causal e à extensão dos prejuízos experimentados, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. A reapreciação do acervo probatório seria indispensável para concluir se o abalo alegado ultrapassou o desconforto social comum ou se permaneceu dentro da esfera dos efeitos coletivos já reconhecidos em outras ações. As contrarrazões e a decisão de inadmissibilidade reafirmaram a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, sob o fundamento de que a análise da configuração de dano moral individual em decorrência de desastre ambiental envolve matéria fática e não puramente jurídica (e-STJ, fls. 1.002-1.017). Dessa forma,a modificação do Tribunal de origem implicaria em reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido neste ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRASKEM, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do 1.026, § 2º, ambos do CPC.