AREsp 2927531 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconheceu falha na prestação de serviço e aplicou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (art. 14 CDC; Súmula 479/STJ), e a reforma do entendimento...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO; Agravado: UNICRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviço +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Agravante

UNICRED

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor e excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima/terceiro)
  3. 3 caracterização de fraude como fortuito interno e responsabilidade objetiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconheceu falha na prestação de serviço e aplicou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (art. 14 CDC; Súmula 479/STJ), e a reforma do entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça