AREsp 3078566 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo vedado o...

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Parties
Agravante: DEIZE CORREIA DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Responsabilidade Civil
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Reintegração De Posse +1 more

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Parties

DEIZE CORREIA DA SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 373 §1º e 369 do CPC (ônus da prova e produção de provas)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, §1º, I e IV do CPC (motivação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo vedado o reexame probatório e mantida a inadmissibilidade do apelo.

Court Disposition

agravo não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.