AREsp 2926241 - ACORDAO

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O parágrafo único do art. 1.015 do CPC institui regime recursal diverso para as fases subsequentes à cognição (liquidação e cumprimento de sentença), permitindo agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nessas fases; aplicando-se tal entendimento ao caso, conheceu-se do agravo e...

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Parties
Autor: NAGILA VIANE PALMA FERREIRA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado Provimento Parcial (terceira Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Perícia Contábil, Súmula 568/stj, Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento Perícia Contábil Súmula 568/stj Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC

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Parties

NAGILA VIANE PALMA FERREIRA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado Provimento Parcial (terceira Turma, Sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade de decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC
  3. 3 determinação de perícia contábil versus liquidação por simples cálculos

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 1.015 do CPC institui regime recursal diverso para as fases subsequentes à cognição (liquidação e cumprimento de sentença), permitindo agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nessas fases; aplicando-se tal entendimento ao caso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, determinando o envio dos autos ao tribunal de origem para observar a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.