AREsp 3042317 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e porque a admissão do recurso exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ZIELINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ZIELINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 higidez, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e porque a admissão do recurso exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Nego seguimento ao recurso especial