AREsp 2709251 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; não havendo fatos novos nem impugnação detida aos entendimentos e súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) invocados na decisão agravada, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA; Agravada: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA

Agravante

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; não havendo fatos novos nem impugnação detida aos entendimentos e súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) invocados na decisão agravada, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.