AREsp 3009181 - DECISAO

AREsp 3009181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Autor: ANDRE GROBERIO LOPES PERIM; Autor: LORENA MELO SILVA; Apelante: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA. - ME; Réu: CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI; Réu: GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Restituição De Valores, IPTU, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ANDRE GROBERIO LOPES PERIM

Autor

LORENA MELO SILVA

Autor

ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA. - ME

Apelante

CGSG PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI

Réu

GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 vedação à nova interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 preclusão do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).