AREsp 2988735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
2. 2 obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário em ações civis públicas ambientais
3. 3 nulidade por ausência de citação do cônjuge em ação demolitória

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, acarretando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.