AREsp 3094706 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a...

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Parties
Agravante: BRITECH S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BRITECH S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e na Súmula 568/STJ decidiu-se não conhecer do agravo e majorar em 10% os honorários fixados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majora-se em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC).