AREsp 3025590 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos do CC indicados e incidência da Súmula 7/STJ), ensejando o não conhecimento do agravo...
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- Parties
- Agravante: MARILDA DE MELO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 509 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
MARILDA DE MELO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 demonstracao da violação de dispositivos do Código Civil indicados
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração da violação dos dispositivos do CC indicados e incidência da Súmula 7/STJ), ensejando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do ônus imposto pelo art. 1.042 do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARILDA DE MELO NASCIMENTO contra decisão proferida pela c. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 61-63), que inadmitiu o recurso especial apresentado, com fundamento no seguinte: a) ausência de demonstração da violação dos artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 202, 203, 204, 205 e 206 do CC; b) incidência da Súmula 7/STJ, pela necessidade de reexame fático-probatório para revisão do acórdão recorrido; e c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega, além de usurpação da competência do STJ, a demonstração da violação ao art. 509 do CPC, pela ilegitimidade da parte contrária, e a ausência de interposição recursal com base no dissídio jurisprudencial. É o relatório. Decido. Do agravo em recurso especial não se pode conhecer. Com efeito, o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada, impugnando de forma específica a integralidade de seus fundamentos, autônomos ou não, conforme orientação consolidada pela Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal desta relatoria em sentido contrário (cf. EAREsp n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a parte agravante, que, como visto, não atacou especificamente a ausência de demonstração da violação dos artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 202, 203, 204, 205 e 206 do CC e a incidência da Súmula 7/STJ. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA