AREsp 2941442 - DECISAO

AREsp 2941442 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC/Súmula 284 STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e a modificação da decisão sobre a natureza da operação exigiria...

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Parties
Embargante: GILBERTO FRANCISCO BACKES; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cédula De Crédito Bancário, Crédito Rural, Novação, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
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Parties

GILBERTO FRANCISCO BACKES

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 784, XII, CPC; arts. 360 e 361 do CC; art. 28 da Lei 10.931/2004)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC/Súmula 284 STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e a modificação da decisão sobre a natureza da operação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.