AREsp 3009076 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO. SÚMULA 284/STF. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao termo inicial dos juros moratórios, em razão da deficiência das razões recursais, conforme Súmula 284/STF. Tentativa de alterar, para a data da prolação da sentença, o trânsito em julgado, marco judicialmente fixado como termo inicial dos juros moratórios, ocorrido somente após o julgamento do recurso especial que discutiu a mesma matéria. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelo Tribunal de origem, porquanto ausente o indispensável prequestionament o. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUTO POSTO ASTRO REI LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "Apelação Cível 1. Locação. Ação revisional de contrato. Fase procedimental de cumprimento de sentença. H onorários advocatícios sucumbenciais estipulados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de execução. Pretensa majoração. Possibilidade. Fixação no mínimo legal. Aplicação do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Pedido de arresto de valores para garantia de pagamento dos honorários. Desnecessidade. Penhora no rosto do autos em apenso. Decisão judicial que determinou a retenção de valores para satisfação da sucumbência fixada. Honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal. Majoração quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC. Recurso que não se mostrou desnecessário, abusivo e /ou infundado. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. "5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo." (STJ - 2ª Seção - REsp. n. 1.746.072/PR - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão: Min. Raul Araújo - j. 13/02/2019 - DJe 29/03/2019) . 2. Não obstante as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial objurgada, a despeito da arguição da Apelante de omissão, tratou da questão impugnada ao estabelecer a retenção do valor depositado do rosto dos Autos em apenso para satisfazer a sucumbência fixada. 3. Em vista do parcial deferimento do pleito recursal acerca da redistribuição do ônus sucumbencial, entende-se que é descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e /ou infundado" (e-STJ, fls. 3542-3544). "Apelação Cível 2. Locação. Ação revisional de contrato. Fase procedimental de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais estipulados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de execução. Pretensa fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da ordem de preferência do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Juros de mora. Marco inicial. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal. Estipulação qualitativa. Aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. Recurso conhecido. Nega provimento. 1. Diante da existência de norma jurídica expressa acerca da base e percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na nova processualística civil (§ 2º do art. 85), não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para o fim de aplicar, às causas de valor considerado expressivo, a estipulação por equidade (§ 8º do art. 85). 2. In casu, verifica-se que o termo inicial dos juros de mora inicialmente fixado pelo Juízo originário como a data "de cada desembolso" foi modificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça com o parcial provimento do Recurso Especial para, então, considerar como termo inicial o trânsito em julgado. 3. Não obstante tenha o acórdão estabelecido que se aplica no caso legal (concreto) a regra do art. 69 da Lei n. 8.245/69 (Lei de Locação) é de se entender que o termo inicial dos juros de mora deve fluir a contar do trânsito em julgado do acórdão que pôs fim a discussão do marco inicial de incidência dos juros de mora. 4."São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (§ 1º do art. 85 do CPC). I. Caso em exame IV. Dispositivo e tese " (e-STJ, fls. 3542-3544). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 69 da Lei 8.245/1991, pois teria sido fixado indevidamente o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, quando, pela lei e pela própria decisão especial, os juros deveriam incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que teria definido o pedido revisional, momento em que surgira a obrigação de pagar as diferenças de aluguel; (ii) art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, pois a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o excesso de execução seria excessiva, devendo a verba ser arbitrada por equidade, ou, subsidiariamente, mantida em 5% como decidido em primeira instância, diante da baixa complexidade e do trabalho reduzido no incidente; e (iii) art. 24-A da Lei 14.365/2022, pois seria indevido o arresto e a retenção dos valores depositados em juízo em favor do patrono da recorrida, devendo haver liberação prioritária para o recebimento de honorários contratuais da advogada da recorrente, especialmente por se tratar de verba alimentar e por haver comprovação de depósito com essa destinação. Contrarrazões apresentadas às fls. 3.598-3.613 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, a ilustrada Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, sobre a aplicação da equidade e fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo a ordem de vocação dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015; e ii) inadmitiu-o, com base no óbice da Súmula 7/STJ, para a revisão do termo inicial dos juros moratórios; na incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, respectivamente por inexistência de prequestionamento e ausência de particularização do dispositivo legal apontado como violado sobre o desbloqueio de valores arrestados, a fim de assegurar o pagamento de honorários advocatícios. Nas razões do presente agravo, a parte agravante combateu a parcela decisória de inadmissibilidade, somente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO. SÚMULA 284/STF. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao termo inicial dos juros moratórios, em razão da deficiência das razões recursais, conforme Súmula 284/STF. Tentativa de alterar, para a data da prolação da sentença, o trânsito em julgado, marco judicialmente fixado como termo inicial dos juros moratórios, ocorrido somente após o julgamento do recurso especial que discutiu a mesma matéria. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelo Tribunal de origem, porquanto ausente o indispensável prequestionament o. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO De início, fica prejudicada a parcela decisória relativa à negativa de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, por acertadamente não ter sido objeto do agravo em recurso especial. Quanto à revisão do termo inicial dos juros moratórios incidentes em caso de ação revisional de aluguel, do recurso especial não se pode conhecer, por deficiência das razões recursais, óbice da Súmula 284/STF. Isso, porque é incompreensível a pretensão recursal, que busca a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na referida ação na fase de conhecimento, mediante a tentativa de baralhar a formação do trânsito em julgado com a data imediatamente após o proferimento da sentença, desconsiderando a interposição de recursos supervenientes, inclusive discutindo a mesma matéria. Trânsito em julgado acertadamente apontado no acórdão recorrido como a data do transcurso do prazo recursal após o julgamento do recurso especial (REsp 1.442.427/PR), que teve por objeto exatamente a discussão do termo inicial dos juros moratórios como sendo a data do trânsito em julgado. Por fim, é inviável o conhecimento da pretensão recursal de afastamento do arresto/retenção de valores depositados em juízo, em favor da satisfação dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da recorrida, para liberação prioritária para o recebimento de honorários contratuais da advogada da ora recorrente, nos termos previstos pelo art. 24-A da Lei 14.365/2022, por ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF, pois a tese não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem objeto de embargos de declaração. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 4. A Corte local não se pronunciou sobre a tese de julgamento citra petita, não se configurando o prequestionamento da matéria, a qual nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.652.215/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. CHAVES. ATRASO NA ENTREGA. ASTREINTES. REVISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.621.589/AM, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) Além disso, não é possível o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto pelo art. 1.025 do CPC/2015, na medida em que há a necessidade de prévia declaração do vício do acórdão recorrido para suprimir o grau recursal, circunstância que nem sequer pode ser cogitada, uma vez que não foram opostos embargos de declaração, nem o recurso especial tem por objeto a violação do art. 1.022 do CPC/2015. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FICTO. IMPROPRIEDADE. INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. No caso, ausente violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC. 3. A falta de prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 211/STJ. 4. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. 5. A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial (art. 7º do CPC) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 6. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 7. Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório carreado nos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso pelo dissídio jurisprudencial. 9. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.398.148/MT, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. CPC/1973. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CPC/2015. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (..)" (AgInt no REsp 1.634.835/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de 12/11/2018) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado do débito. É como voto.