AREsp 3082684 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ANTONIO JORGE LOPES DE ARAÚJO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0804148-05.2021.8.14.0039. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - CP, à pena de 17 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 623/625). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mantendo-se a condenação e a pena fixada (fls. 713/716). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II e IV, do CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, VALORADAS NEGATIVAMENTE, MANTIDAS. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. In casu, vários golpes de terçado foram desferidos pelo réu após a vítima ter caído ao chão. Circunstância desfavorável. As circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução do delito. Desfavorável ao réu. As consequências do crime devem permanecer como desfavoráveis ao réu, eis que, in casu, a vítima se tratava de pessoa jovem (nascimento em 23.08.2003), sendo tal circunstância judicial bem fundamentada pelo MM. Juízo a quo, denotando a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para seus parentes e para a comunidade. Pena base afastada do mínimo legal. Recurso improvido. Unânime."(fl. 713) Em sede de recurso especial (fls. 724/733), a defesa apontou violação ao art. 59 do CP, sob o argumento de que o acórdão recorrido manteve a negativação dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em motivação genérica e elementos inerentes ao próprio tipo penal do homicídio, sem indicação de razões concretas aptas a justificar a exasperação da pena-base, requerendo a revisão das vetoriais e a redução da reprimenda. Requereu o redimensionamento da pena. Contrarrazões do Ministério Público estadual foram apresentadas (fls. 735/742). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 744/746). Em agravo em recurso especial, a defesa buscou impugnar o referido óbice (fls. 749/753). Contraminuta do Ministério Público estadual foi apresentada (fls. 755/759). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 796/802). É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Consoante acima exposto, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos seguintes fundamentos: "Diante disso, verifica-se que, na primeira fase da dosimetria, o acórdão recorrido manteve a pena-base fixada na sentença de primeiro grau com base em circunstâncias concretas do crime. Com efeito, o acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena " (AgRg no AR Esp n. 2.611.353/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,julgado em 15/10/2024, D Je de 17/10/2024.). Ademais "a pena estabelecida não pode ser considerada desproporcional, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação específica e concreta para avaliar desfavoráveis as circunstâncias do crime. Diante disso, não se identificou qualquer ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte Superior no tema. " (AgRg no R Esp n. 2.162.584/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 5/8/2025.). Sendo assim, incide à espécie o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou ". no mesmo sentido da decisão recorrida Com o exposto, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo." (fl. 920/925) Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão. De fato, o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, , por conta de eventual distinguishing ou pela sua superação. Dito isso, na petição de agravo em recurso especial, a defesa do agravante, ao tratar da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apenas menciona ser inaplicável a Súmula 83 do STJ, aduzindo tão-somente genericamente omissão de fundamentação da decisão do Tribunal de origem, mas sem impugnar especificamente a jurisprudência indicada na decisão de inadmissibilidade do recurso com os precedentes supervenientes ou contemporâneos, e, assi m, não ocorreu a impugnação específica deste óbice. Em verdade, a parte buscou inverter seu ônus processual de impugnação especificada do óbice, ao imputar de forma genérica omissão na fundamentação da decisão agravada que não teria analisado adequadamente o tema: "A decisão é genérica e não explica porque a jurisprudência invocada se aplica de modo integral ao caso concreto, o que viola o dever de fundamentação previsto no art.315,§ 2º, IV, do Código de Processo Penal, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem apresentar a necessária distinção ou superação. É imprescindível destacar que o distinguishing deveria ter sido aplicado, uma vez que a situação presente não se enquadra nos parâmetros fáticos que sustentaram os precedentes utilizados. O Tribunal de origem limitou-se a afirmar que o entendimento consolidado do STJ seria suficiente para manter a decisão, mas não analisou os elementos específicos do caso, tampouco enfrentou as teses defensivas apresentadas. Ao inadmitir o Recurso Especial sem examinar essas questões relevantes, a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional e configurou indevida supressão de instância, ao impedir que esta Corte Superior aprecie matérias de direito federal que não foram enfrentadas pelo Tribunal local."(fl. 752) A defesa, portanto, alegou genericamente, sem qualquer remissão específica ao caso dos autos - disputa sobre a dosimetria da pena - a inaplicabilidade do óbice; todavia, não demonstrou a inaplicabilidade concreta do óbice ao caso dos autos pela apresentação concreta e específica das razões pelas quais a jurisprudência apresentada pelo Tribunal de origem não se aplicaria ao caso dos autos com apresentação de julgados modernos para ilustrar a alegação, o que não foi feito. Não basta, por evidente, apenas alegar genericamente a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 83 do STJ, impondo-se, repita-se, a impugnação especificada deste óbice. A esse respeito, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. I - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes na hipótese em que já há provas suficientes a amparar a condenação. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a divergir do laudo psicológico, desde que sua convicção esteja amparada em outros elementos de prova, como ocorreu na espécie. II - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. III - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.094.487/TO, relator Ministro MessodAzulay Neto, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024, grifo nosso) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO DEINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃOIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DOSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva,individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1930514/SP, Rel. Ministro JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe ,4/11/2021, grifo nosso). Portanto, aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023, grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém , não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 83/STJ e à divergência não comprovada. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts.253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, deve a parte recorrente apresentar acórdãos deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.272.690/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023, grifo nosso.) Ante o exposto, c om fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA