AREsp 2907462 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias tiveram provas suficientes e consideraram desnecessária a produção de provas adicionais; e por entender que, nos termos da Súmula 387/STF, eventual nota promissória emitida em branco pode ser completada pelo credor de boa-fé, tendo o tribunal de origem constatado existência do débito contratual (IPTU) e ausência de comprovação da quitação pelos embargantes, de modo que a solução não seria alterada pela perícia.

Parties
Agravante: MARCOS RICARDO DA SILVA; Agravante: ANA CAROLINA AMATTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Nota Promissória Em Branco, Cerceamento De Defesa, Súmula 387/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Nota Promissória Em Branco Cerceamento De Defesa Súmula 387/stf Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

MARCOS RICARDO DA SILVA

Agravante

ANA CAROLINA AMATTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova (perícia grafotécnica)
  2. 2 certeza e liquidez de título executivo (nota promissória emitida em branco)
  3. 3 possibilidade de preenchimento posterior de título cambial em branco pelo credor de boa-fé (Súmula 387/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, pois as instâncias ordinárias tiveram provas suficientes e consideraram desnecessária a produção de provas adicionais; e por entender que, nos termos da Súmula 387/STF, eventual nota promissória emitida em branco pode ser completada pelo credor de boa-fé, tendo o tribunal de origem constatado existência do débito contratual (IPTU) e ausência de comprovação da quitação pelos embargantes, de modo que a solução não seria alterada pela perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual...