AREsp 2978100 - DECISAO

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Havendo preclusão da matéria relativa à responsabilidade pelas despesas condominiais por não ter a agravante interposto agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 886/STJ, essa questão não pode ser revista no recurso especial; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido tratou fundamentada e expressamente da legitimidade passiva da agravante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO SAO GONCALO I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade De Recurso, Legitimidade Passiva, Embargos À Execução, Art. 1.022 CPC, Tema 886/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade De Recurso Legitimidade Passiva Embargos À Execução Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO SAO GONCALO I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não interposição de agravo interno contra indeferimento de recurso especial por repetitivo
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Legitimidade passiva para responsabilização pelo pagamento de despesas condominiais

Ratio Decidendi

Havendo preclusão da matéria relativa à responsabilidade pelas despesas condominiais por não ter a agravante interposto agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 886/STJ, essa questão não pode ser revista no recurso especial; além disso, não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido tratou fundamentada e expressamente da legitimidade passiva da agravante, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.