AREsp 2889046 - ACORDAO

AREsp 2889046 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas da convenção condominial (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a revogação da gratuidade da justiça se assentou em fundamentos de fato que também não admitem revisão em recurso especial; a alegada ofensa constitucional está reservada ao STF, e a incidência da Súmula 7 impede ainda o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO SCHERER SILVEIRA; Agravado/recorrido: RESIDENCIAL ESPLANADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Promessa De Compra E Venda, Excesso De Poderes, Responsabilidade Do Condomínio, Boa Fé Objetiva, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Promessa De Compra E Venda Excesso De Poderes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SCHERER SILVEIRA

Agravante/recorrente

RESIDENCIAL ESPLANADA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Revogação da gratuidade da justiça com base em elementos fático-probatórios
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da CF (matéria constitucional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas da convenção condominial (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a revogação da gratuidade da justiça se assentou em fundamentos de fato que também não admitem revisão em recurso especial; a alegada ofensa constitucional está reservada ao STF, e a incidência da Súmula 7 impede ainda o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RESIDENCIAL ESPLANADA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC