AREsp 3033823 - DECISAO

AREsp 3033823 - DECISAO

Não há fundamentos suficientes para reformar a decisão de inadmissão: a sentença superveniente na ação principal absorveu os efeitos da decisão interlocutória (cancelamento da penhora), configurando perda de objeto do agravo de instrumento; ademais, os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram fatos novos aptos a desconstituí‑la, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Onildo Tavares de Lima; Agravante: Maria Antônia Soares de Lima; Agravado: Mariana Helena da Silva Modesto; Agravado: Thays Alessandra Ferreira Silva; Agravado: Mery Regina da Silva; Agravado: Carlos Antônio da Silva; Agravado: Mario Antônio da Silva Júnior; Agravado: Rosana Meri da Silva Furtado; Agravado: Janaína Machado da Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Onildo Tavares de Lima

Agravante

Maria Antônia Soares de Lima

Agravante

Mariana Helena da Silva Modesto

Agravado

Thays Alessandra Ferreira Silva

Agravado

Mery Regina da Silva

Agravado

Carlos Antônio da Silva

Agravado

Mario Antônio da Silva Júnior

Agravado

Rosana Meri da Silva Furtado

Agravado

Janaína Machado da Silva dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há fundamentos suficientes para reformar a decisão de inadmissão: a sentença superveniente na ação principal absorveu os efeitos da decisão interlocutória (cancelamento da penhora), configurando perda de objeto do agravo de instrumento; ademais, os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram fatos novos aptos a desconstituí‑la, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • inadmite‑se o Recurso Especial interposto por Onildo Tavares de Lima e Maria Antônia Soares de Lima (art. 1.030, V, CPC)
  • determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º